Você sabe o que é precatório de desapropriação? Leia mais aqui!

Você sabe o que é precatório de desapropriação? Leia mais aqui!

Você já ouviu falar em precatório de desapropriação? Caso a sua resposta seja negativa, saiba que há muitas pessoas no mesmo contexto. Isso porque o tema costuma gerar dúvidas em grande parte da população, pois acompanhar tantas regras, nomenclaturas e atualizações é um desafio, até mesmo, para quem atua na área jurídica.

Os precatórios representam o direito de uma pessoa a receber uma quantia do Estado que, em geral, foi fruto de um longo e complexo processo judicial. No entanto, essa é apenas uma classificação geral e existem diversos tipos de precatórios a serem estudados.

Neste post, falaremos sobre o precatório de desapropriação. O objetivo é que você conheça e entenda as principais normas sobre o tema e torne-se um cidadão mais informado. Ficou curioso? Continue com a leitura!

Entenda o que é precatório de desapropriação

O precatório de desapropriação deriva de uma ação judicial de desapropriação — que é um dos poderes conferidos ao Estado pela Constituição Federal.

De uma maneira resumida, quando o Estado desapropria um imóvel, o seu antigo proprietário tem direito a receber uma indenização por isso. Na prática, seria como se o dono do imóvel fosse obrigado a “vender” o seu bem para o Estado.

Porém, em muitos casos, a pessoa não concorda com o valor pago pelo bem e o contesta judicialmente. O pagamento dessa diferença de valores será feito em forma de precatório e pode demorar muitos anos para ser quitado.

Assim sendo, o precatório de desapropriação nada mais é que o reconhecimento de dívida referente à diferença do valor pago pelo Estado ao desapropriar um imóvel. Depois de um longo processo, o juiz decide que o valor não era justo e condena a Administração Pública a complementar o valor pago, o que é feito por meio de um precatório.

Conheça os tipos de desapropriação

Para que você entenda com clareza o que é e como funciona o precatório de desapropriação, é interessante entender esse instituto. Afinal, qualquer proprietário de imóvel pode ter que enfrentar esse processo em algum momento.

A nossa Constituição Federal afirma que a Administração Pública é responsável por gerenciar e organizar os bens públicos e, também, exercer suas funções sempre em prol da coletividade. Para isso, é necessário que ela tenha poderes especiais, dentre os quais está o direito de desapropriação.

A desapropriação ocorre quando a Administração Pública, depois de estudos, conclui que o imóvel de um particular pode ser utilizado para o bem da coletividade, com a construção de uma escola, de uma praça ou de um aeroporto, por exemplo — como ocorreu com o aeroporto de Cofins, em Belo Horizonte.

Para isso, ela deverá arcar com uma indenização prévia e justa, pois o particular não pode ser excessivamente prejudicado. Quer conhecer as modalidades desse instituto? Confira!

Desapropriação para fins de reforma agrária

A desapropriação para fins de reforma agrária, como o próprio nome sugere, é destinada a propriedades rurais. No entanto, somente o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, isto é, não seja produtivo, pode ser objeto dessa ação.

Assim sendo, em razão do interesse social de distribuir a riqueza no campo e permitir um melhor aproveitamento das áreas rurais, o Estado desapropria a terra e paga uma indenização ao seu proprietário. Esse pagamento é feito antes da desapropriação e mediante títulos da dívida agrária.

Desapropriação urbanística por utilidade pública

Esse modelo de desapropriação objetiva a alteração ou elaboração de projetos para a cidade, ou seja, também tem como meta trazer um bem para a coletividade.

Em geral, a Administração Pública percebe que determinado imóvel particular pode ser mais bem aproveitado caso se torne público, transformando-se em um hospital, escola, órgão público ou uma rua, por exemplo.

Destaca-se que somente o imóvel que não cumpre o plano diretor do local pode ser objeto dessa ação.

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública

No Brasil, o Decreto-Lei 3365/41 é o responsável por regular a desapropriação por utilidade pública. Desse modo, podemos conceituá-la da seguinte maneira:

  • necessidade pública: situação urgente e inadiável em que a única solução é a transferência da propriedade do bem particular para o Estado;
  • utilidade pública: situação em que a incorporação do bem ao domínio estatal atende ao interesse coletivo e, também, ao interesse público.

Desapropriação confiscatória

Essa é uma modalidade de desapropriação bem específica, posto que não há direito à indenização. Isso ocorre porque o bem desapropriado está envolvido com o cultivo de drogas ilícitas e com o trabalho escravo.

Compreenda a polêmica por trás dos precatórios de desapropriação

O precatório de desapropriação é um tema polêmico e gera muitas discussões e contestações, especialmente por aqueles que possuem um bem desapropriado e não concordam com os valores pagos pela Administração, como mencionado.

O processo é muito complexo e foge de muitos padrões. Além disso, a legislação sobre o tema muda constantemente e, muitas vezes, a lei em vigor à época da desapropriação não é mais válida no ato da sentença judicial.

Muitos afirmam que essa é uma forma de confisco, já que a Constituição diz que a desapropriação deve ser paga em dinheiro e previamente à transferência do bem. Porém, os Tribunais já decidem no sentido de que, com a sentença condenatória, o valor complementar deve ser pago mediante precatório.

Além disso, enquanto a desapropriação não se transforma em um precatório, a sentença é que dita as regras. No entanto, depois que o precatório já se formou, devem ser aplicados os cálculos normais de um precatório e esse é mais um ponto polêmico, posto que não existe uma uniformização nesse procedimento.

Para que você compreenda o quanto isso é complicado, atualmente, discute-se a proposta de que os juros compensatórios sejam de 6% ao ano. Antes de 11/06/1997, esses juros eram de 12% ano. Eles foram modificados e passaram a ser de 6% a.a até 13/09/2001, depois retornaram a 12% e, desde, 30/06/2009, estão em 6%.

O que são os juros compensatórios?

Na prática, o indivíduo tem um imóvel que interessa à Administração Pública. Assim, ele receberá uma notificação judicial de que aquele bem será desapropriado em determinada data. Como não há nenhum direito de contestação sobre esse procedimento, só resta ao proprietário dizer que não concorda com o valor pago.

Assim que o Estado toma posse do bem, começam a incidir os juros compensatórios, que seria uma forma de minimizar os prejuízos que o dono teria em um imóvel produtivo. Esses juros são, portanto, uma parcela que complementa o valor do objeto — diferentemente dos juros de mora, cobrados em virtude de inadimplência.

Conseguiu entender o que é um precatório de desapropriação? Conforme mencionado, o tema é polêmico e gera muitas dúvidas entre as pessoas que possuem um imóvel desapropriado e não concordam com o valor pago pelo Estado. Por isso, conhecer o instituto e as regras em vigor é importante e pode ajudá-lo a lutar pelos seus direitos de maneira mais eficiente.

Quer aprender um pouco mais sobre o tema? Entenda como funciona a correção e os juros dos precatórios!

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