Processo do precatório: saiba como você pode acompanhar

Processo do precatório: saiba como você pode acompanhar

Você sabia que o processo do precatório pode perdurar por anos até ser pago ao credor? A maioria dos Estados, por exemplo, pode demorar até 15 anos para quitar um precatório. É o caso de Minas Gerais, por exemplo, que paga, em 2017, os precatórios emitidos em 2002 e vencidos em 2004. Santa Catarina, estado considerado como bom pagador, está quitando os precatórios que venceram em 2011.

Raras são as exceções e, mesmo assim, no caso de processo para pagamento de precatórios federais, o prazo é de, em média, um ano e meio.

Após a condenação do Poder Público, já não existindo a possibilidade de recurso, tem início o longo processo de pagamento do precatório. No caso de precatórios estaduais e municipais, inclusive, o pagamento foi movido para 2026 com a aprovação da PEC no Senado Federal, que adiou por 10 anos a quitação das dívidas.

Entretanto, após o julgamento do processo, já com o número em mãos, é possível realizar a consulta e verificar o andamento do precatório no Tribunal de Justiça e evitar, assim, algumas consequências caso o dinheiro esteja depositado e você não tenha movimentado a conta.

Caso você queira saber como é realizada essa consulta, este artigo foi feito para você. Acompanhe a leitura e veja o que é preciso para verificar o andamento do processo do precatório!

Qual é a importância de acompanhar o processo do precatório?

Como você já deve saber, o precatório é o resultado de uma ação julgada que obriga a Fazenda Pública a pagar um determinado valor ao cidadão após este mover e vencer uma ação judicial contra o próprio governo.

Após o julgamento desse processo, é estabelecida uma numeração própria para o precatório, que é incluído em uma lista organizada e mantida pelo Tribunal de Justiça estadual, contendo todos os precatórios devidos pelos Estados e Municípios que estão sob a sua jurisdição.

A Constituição Federal estabelece que a organização dessa lista seja de forma cronológica. Apesar disso, os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre os de natureza comum e, além disso, pessoas acima de 60 anos de idade ou portadores de doenças graves têm preferência no recebimento dos valores.

A termos de conhecimento, os precatórios de natureza alimentar são ligados ao sustento do cidadão, pois visam garantir o seu sustento e da sua família. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 100 da Constituição Federal, eles:

“compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (….).”

São considerados precatórios de natureza comum todos aqueles que não se incluem nos precatórios de natureza alimentar, como os decorrentes de ações de desapropriações, tributos, aluguéis e contratos, por exemplo, entre outras indenizações.

Dito isso, no dia 13 de junho de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina que os precatórios depositados em contas bancárias há mais de dois anos sejam devolvidos aos cofres públicos se o credor não tiver realizado nenhuma movimentação na conta nesse período.

Portanto, caso você tenha dado abertura no processo e se esqueceu, é muito importante acompanhar o processo do precatório. Caso o crédito já tenha sido pago e você ainda não movimentou a conta, pode acabar perdendo o dinheiro.

Independente da constatação do crédito, é necessário acompanhar o processo já que, se existir crédito a receber, mas não houver conta bancária em seu nome, será necessário solicitar ao juiz responsável a autorização para o recebimento do montante.

O dinheiro referente ao precatório é depositado em uma conta judicial individualizada, com o nome do beneficiário. Tais contas são abertas nos bancos oficiais do Governo — Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

Como se acompanha o processo do precatório?

Caso o processo seja contra órgãos públicos federais, você pode consultar o andamento no Tribunal Regional Federal responsável no Estado da sua residência; entretanto, alguns dados são necessários para a realização da consulta.

Não é necessária a presença física no Tribunal, já que todo o processo pode ser feito on-line nos sites dos tribunais.

Antes de checar o andamento do processo, tenha em mãos os dados da entidade devedora do precatório e também os do beneficiário. Além disso, tenha em mãos o número de precatório, que pode ser solicitado durante a consulta.

Geralmente, esse número fica em posse do advogado da causa, mas caso você não o tenha em mãos, pode utilizar do seu CPF para verificar a situação do precatório.

Vale lembrar, também, que só é possível consultar aqueles processos judiciais que já tenham tramitado e chegado ao fim, ou seja, já não comportam mais a solicitação de recursos.

Na página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, a consulta pode ser realizada por ordem cronológica, por beneficiário ou por devedor.

É realmente necessário acompanhar o processo?

Como já dito neste artigo, o processo do precatório é demasiado longo e, além disso, atualmente, existem leis que podem devolver o dinheiro aos cofres públicos caso não haja movimentações nas contas de depósito num período de dois anos.

É de se imaginar que o valor do precatório seja uma injeção extra de capital no bolso do cidadão, visto o quão difícil é o processo e a sua longa extensão.

Essa “renda extra” pode te beneficiar de diversas formas: pode representar a segurança financeira no futuro, realização de sonhos pessoais, como, por exemplo, a compra da casa própria ou carro, e até mesmo significar uma aposentadoria antecipada.

Portanto, por se tratar, geralmente, de uma quantia significativa, é altamente recomendado que você acompanhe com afinco todo o processo para ficar a par de tudo, principalmente nos dias de hoje.

Mantenha-se atualizado sobre o andamento do processo e fique sempre atento à situação do seu precatório. Não deixe que o grande tempo de espera te faça perder o que é seu direito.

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