Precatório de natureza alimentar e comum: o que é, pagamento e mais

Precatório de natureza alimentar e comum: o que é, pagamento e mais

A maior parte das pessoas que têm direito a receber valores pelo Estado e pelos seus entes federativos não compreende o que significam os termos jurídicos que rodeiam o assunto. “Requisição de pequeno valor”, “precatório de natureza alimentar” ou “precatório de natureza comum” são alguns exemplos dessa complicada tarefa.

Somando-se à demora para o recebimento de precatório, muitos credores inclusive se esquecem desse crédito.

Para compreender melhor os próprios direitos e saber como lidar melhor com esse instituto, continue lendo este post. A seguir, você vai descobrir a diferença entre precatório de natureza alimentar e de natureza comum. Vamos lá?

O que é precatório de natureza alimentar

Conforme está disposto no artigo 100, parágrafo 1º da Constituição Federal, o precatório de natureza alimentar é aquele que é resultante de ações judiciais transitadas em julgado contra o poder público que requereram débitos decorrentes de:

  • salários;

  • vencimentos;

  • proventos;

  • pensões e suas complementações;

  • benefícios previdenciários; e

  • indenizações por morte ou por invalidez.

Ou seja, todos os processos que têm como objeto parcelas que representam proventos de sobrevivência ao trabalhador, seja ele no âmbito privado ou público, são considerados como precatórios alimentares.

Esses processos podem ser de origem trabalhista — quando se trata de empresas públicas com empregados públicos sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) — ou de processos da justiça comum ou federal.

A origem do processo também determina se o precatório é federal, estadual ou municipal.

Todas as parcelas que tratam de situações referentes ao trabalho, portanto, seja empregado público ou servidor, serão considerados como de natureza alimentar.

A vantagem do precatório de natureza alimentar é que ele tem preferência na ordem de pagamento dentro do mesmo ano de vencimento. Essa preferência, portanto, decorre da própria natureza do débito, não da pessoa credora.

Importa dizer que não é possível empresas e pessoas jurídicas em geral terem precatórios alimentares, visto que estas não têm natureza pessoa física e não lhe são devidos quaisquer de remunerações de natureza salarial ou proventos de pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, como já citado.

Ou seja, a própria Constituição Federal determina que os precatórios alimentares têm prioridade em seu pagamento, pois os benefícios pleiteados contra o poder público são indispensáveis à sobrevivência do credor e dos dependentes.

O que é precatório de natureza comum

Por sua vez, o precatório de natureza comum se refere a todas as outras causas, ou seja, as que não se referem a salários ou a outros benefícios que afetem a renda da pessoa.

Ou seja, representa a situação usual em processos que, normalmente, tratam de desapropriação de terra ou imóvel, cobrança indevida de tributos ou mesmo indenização por danos morais.

Os precatórios de natureza comum obedecem a ordem cronológica de apresentação para pagamento, sem qualquer preferência. Assim, são inscritos seguindo o procedimento normal e, conforme a legislação, deverão ser inscritos no próximo exercício fiscal pela dotação orçamentária — se apresentado até o dia 30 de junho — ou no do ano subsequente — se apresentados do dia 1º de julho até o final do ano.

Ou seja, a ordem se refere ao pagamento dentro da mesma dotação orçamentária.

Outras prioridades no pagamento de precatório

Além da prioridade que o precatório de natureza alimentar tem sobre o de natureza comum, o artigo 100, parágrafo 2º da Constituição Federal também determina que há prioridade no pagamento dos precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos, sejam portadores de doença grave ou se tratem de pessoas com deficiência.

Isso quer dizer que há uma prioridade de natureza personalíssima, que decorre do titular do crédito. Nesse caso, a prioridade se deve em razão da pessoa.

Além disso, há também a prioridade do recebimento quando o valor é de pequena quantidade. É o caso das requisições de pequeno valor (RPVs).

A RPV não é cobrada na forma de precatório e não entram na ordem cronológica por dotação orçamentária. A lei determina que sejam pagas em até 60 dias a partir da intimação do devedor.

O valor máximo da RPV depende do ente público que é devedor. O valor das RPV federais são de até 60 salários mínimos. Nos estados e no Distrito Federal, esse valor atinge 40 salários mínimos. Já nos municípios, a regra é de 30 salários mínimos.

O que fazer em atraso de pagamento de precatório

Primeiro, é importante saber como acompanhar o processo do precatório para saber se ele está atrasado.

Infelizmente, não há muito o que ser feito em caso de atraso do pagamento dos precatórios, independentemente da natureza alimentar ou comum. Mesmo havendo a questão da prioridade, nem sempre o Estado consegue cumprir o pagamento das suas obrigações por condenação judicial.

Nesses casos, de acordo com o entendimento recente do STF, em processo julgado em abril de 2017, o atraso gera juros de mora.

Para conseguir compreender a questão, cabe lembrar que o Estado de Minas Gerais está, agora, efetuando  os pagamentos dos precatórios de 2004. No Distrito Federal, até mesmo o pagamento das RPVs está atrasado, com o pagamento suspenso desde 2015.

Cabe, no caso da RPV, entrar com um mandado de segurança pedindo o sequestro das contas públicas, pedido que pode ser negado pela justiça.

Nesses casos, a melhor saída para os credores de precatórios costuma ser a venda a terceiros, como permite o parágrafo 13 do artigo 100 da Constituição Federal.

A compreensão dos próprios direitos ajuda a tomar melhores decisões. Sabendo a diferença entre precatório de natureza alimentar e precatório de natureza comum, é mais fácil saber o que fazer com o crédito que está para receber.

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