O que é precatório? Veja tudo o que você precisa saber sobre isso!

O que é precatório? Veja tudo o que você precisa saber sobre isso!

Uma dúvida bastante comum entre os credores da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal é como funciona o procedimento para receber os valores das condenações. Muitas vezes eles se deparam com uma longa fila de espera sem nem saber, ao certo, o que é precatório.

Igualmente, o leigo pode não ter conhecimento sobre as normas que regulamentam o tema. Com efeito, abrem mão da possibilidade de transferir o direito para outra pessoa e antecipar uma quantia significativa para investir, pagar dívidas ou evitar a tomada de empréstimos.

Por isso, este texto traz informações detalhadas sobre o pagamento de precatórios. Assim você entenderá mais sobre o assunto e terá condições de decidir sobre o destino desse crédito. Confira!

O que é precatório?

As condenações a pagar determinada quantia em dinheiro seguem um processo diferente quando a Fazenda Pública está em juízo. No caso de particulares, se Fulano deve a Beltrano e não o paga, após a condenação judicial o devedor será chamado para cumprir espontaneamente a obrigação, e o calote leva à tomada de providências para satisfazer o crédito.

Nesse sentido, o magistrado pode determinar a identificação e a separação de uma parcela dos bens do obrigado e, posteriormente, retirá-los de sua propriedade para transferi-los ao credor. O primeiro ato (identificar e separar) é chamado de “penhora”, e o segundo de “expropriação” (retirar e transferir a propriedade).

Atualmente, é comum o uso da penhora online, em que a justiça bloqueia a quantia da conta bancária do executado, destinando-a ao exequente. Outro caso interessante é o do leilão judicial de imóveis, em que o bem penhorado é vendido para, então, o dinheiro fazer frente à dívida.

O problema é que, quando do outro lado da demanda está um integrante das Fazendas Públicas federais, estaduais, municipais ou distritais, tais atos esbarram no fato de seus bens de penhora e expropriação proibidas, visto que são bens públicos. Então, como o cidadão poderia obter o cumprimento forçado do seu direito?

O passo seguinte à condenação definitiva da fazenda pública é a expedição de um ofício destinado ao órgão devedor. Esse pode ser de duas modalidades:

  • requisição de pequeno valor (RPV), utilizada em quantias menores;

  • precatório, utilizado nas quantias superiores ao valor das RPVs.

Logo após, o credor ingressa em uma fila de espera e aguarda a disponibilidade de dinheiro para satisfazer o seu requerimento — o que nas RPVs é mais célere, devido à pequena monta e às regras de pagamento da modalidade.

Como os precatórios funcionam?

Para entender o que é precatório e como ele funciona, é preciso falar um pouco sobre o momento imediatamente posterior ao sucesso processual, isto é, quando a devedora já não tem mais meios de questionar ou se opor ao pagamento.

A partir de então, o magistrado encaminhará o requerimento de pagamento ao presidente do tribunal, que é o responsável pelo envio de um ofício com as informações do crédito e do respectivo credor para a entidade pública. Essa requisição de pagamento é chamada de precatório.

Regras

A legislação determina que os entes públicos destinem uma parcela do seu orçamento anual para o adimplemento de precatórios. Logo, à medida que eles fossem recebidos, haveria sua inscrição orçamentária e a separação de valores para o seu cumprimento.

O procedimento é o seguinte: os precatórios apresentados até 1º de julho do ano “x” são inscritos para pagamento no ano imediatamente posterior. Por exemplo: os ofícios de requisição de 2 de julho de 2017 até 1º de julho de 2018 seriam pagos em 2019. No entanto, a prática é bem diferente.

Fila de apresentação

Como a quantidade de precatórios ao longo dos anos superou o dinheiro disponível para esse tipo de pagamento, surgiu uma espécie de fila de apresentação. Se o presidente do tribunal encaminhou 10 requisições até 1º de julho de 2017 e só há dinheiro para 9 delas, o último crédito da fila não será inscrito no orçamento, tampouco pago.

O precatório restante passa ao primeiro lugar de uma espécie de fila, sendo apresentado na oportunidade seguinte — local que, via de regra, é o principal ponto de morosidade nesses pagamentos, embora a legislação de 2017 tenha determinado um limite de 5 exercícios fiscais (5 anos).

Basta imaginar que o volume de precatórios é tamanho que, ano após ano, a fila de apresentação aumente. Se a Administração Pública puder pagar apenas 10 por ano e forem apresentados 30, os últimos precatórios terão que aguardar por 2 exercícios (2 anos).

Sem contar que, se no ano seguinte chegarem outros 30, os novos terão de esperar todos os anteriores. Não ao acaso, há precatórios que ultrapassam os 20 anos na fila de apresentação, e os exemplos ilustram que o credor pode não ver a cor do dinheiro em vida.

Ordem cronológica

Um ponto a ser destacado é o respeito à ordem cronológica. Salvo algumas exceções e o chamado regime especial, o cidadão que ingressa na fila de apresentação e, posteriormente, na de pagamento dos precatórios não detém meios jurídicos para questionar o andamento.

A única previsão, nesse sentido, ocorre quando um credor “fura a fila”. Logo, as pessoas que estão à sua frente podem requerer ao poder judiciário uma medida para reaver o valor pago e transferir ao correto destinatário.

Preferências legais

Os créditos de natureza alimentícia formam uma fila de apresentação prioritária, sendo inscritos no orçamento antes dos demais. A definição dessa característica está expressa no art.100, §1º da Constituição Federal:

§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Ocorre que, além da prioridade, existe a chamada superpreferência legal, em que os precatórios tomam a frente até mesmo das verbas mencionadas acima. Para tanto, além da característica de verba alimentícia, o crédito deve ter como titular uma das seguintes pessoas:

  • maior de 60 anos;

  • portador de doença grave;

  • portador de deficiência;

  • herdeiro dessas pessoas.

No entanto, o valor solicitado com a prioridade máxima está restrito a 3 vezes o limite da RPV. A quantia dessa monta ingressa na frente de todas as outras, e o restante do crédito aguarda sua colocação natural na fila de verbas alimentícias.

Requisições de pequeno valor (RPV)

Ao lado dos precatórios, convive um segundo grupo de ofícios de pagamento: as chamadas requisições de pequeno valor. O procedimento, nesses casos, é relativamente mais simples:

  • uma parcela do orçamento do ente federativo é destinada às RPVs, mas sem a criação de uma fila de inscrições;

  • o juiz, após todas as oposições da fazenda pública, encaminha um ofício ao banco oficial (normalmente Caixa Econômica ou Banco do Brasil) mais próximo, determinando o pagamento dentro de 60 dias ou no prazo previsto na legislação aplicável ao devedor;

  • se o devedor não pagar, o juiz determina o “sequestro” da quantia, em regra, bloqueando o dinheiro nas contas bancárias da entidade;

  • o procedimento geralmente é aplicável aos valores de até 60 salários-mínimos para entidades federais, 40 para estados e Distrito Federal e 30 para municípios — embora algumas entidades estabeleçam outro limite.

Vale ressaltar que, quando o precatório tiver valor próximo ao limite — 61 salários-mínimos para créditos federais, por exemplo —, o titular pode renunciar ao excedente para receber por RPV.

Fazenda Pública

Como já mencionado, o regime de precatórios é destinado às fazendas públicas, visto que seus bens são públicos e impenhoráveis, mas a que corresponde esse conceito?

Nosso país adota uma forma de estado chamada de federação. Dentro do território nacional, existem três divisões básicas: a União, os estados e os municípios.

A primeira cuida dos assuntos federais, os segundos de questões regionais (estado de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Pernambuco etc.) e os terceiros das questões locais (município do Rio de Janeiro, de Rio Branco, de Macapá etc.).

Além disso, há também o Distrito Federal, que acumula funções de estado e município. A título de curiosidade, Brasília não tem prefeito, mas é dirigida pelo governador da unidade da federação.

Vale ressaltar que, quando se fala em União, inclui-se o legislativo e o judiciário federal. Isso vale também para estados, Distrito Federal e municípios, com a exceção de, nesse último, não existir tribunais próprios.

Se você é servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ao iniciar um processo judicial contra o seu empregador, o “CNPJ” incluído na demanda será o do Estado do Rio de Janeiro, e não o do órgão de julgamento.

Ocorre que, ao longo dos anos, os entes da federação criaram outras pessoas jurídicas para melhorar a prestação dos serviços. São elas:

  • autarquias, que são pessoas jurídicas que recebem a incumbência de prestar um serviço típico do estado (INSS, Casa da Moeda, Banco Central etc.);

  • fundações, que são pessoas jurídicas criadas a partir da destinação de uma certa quantidade de bens, cujo objetivo é cumprir uma finalidade social (Funai, Funasa, IBGE);

  • empresas públicas, que são organizações que atuam como empresas privadas, mas que pertencem integralmente aos governos (Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Telecomunicação, BNDES etc.);

  • sociedades de economia mista, que são organizações que atuam como sociedades privadas de ações, mas cujo controle pertence aos governos — que, para tanto, devem possuir a maior parte das ações com poder de voto (Sabesp, Petrobras, Banco do Brasil etc.).

Fazenda Pública corresponde aos entes políticos (União, estados, municípios e Distrito Federal) e às organizações estatais de Direito Público (autarquias e fundações), salvo uma ou outra exceção. Não estão incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Diferenças entre precatório federal, estadual e municipal

Como o Brasil adota o sistema federativo, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm patrimônios próprios e respondem pelas dívidas que contraírem. Nesse sentido, o precatório pode ser federal, estadual, municipal e distrital, conforme a Fazenda Pública devedora.

No entanto, ele sempre será realizado por intermédio dos tribunais em que tramitaram os processos judiciais contra as organizações de direito público, como os tribunais regionais federais e os trabalhistas, bem como os tribunais de justiça dos estados..

Na verdade, a principal diferença entre os modelos de cada unidade é a possibilidade de legislações específicas sobre o pagamento, além das possibilidades econômicas dos entes. Por exemplo: na cidade de São Paulo, o limite da RPV atual é de 1.135,2885 UFESP (R$ 29.176,91), enquanto que a maioria dos municípios adota os 30 salários-mínimos (R$ 28.620,00).

Como os pagamentos de precatórios são realizados?

O dinheiro dos precatórios apresentados até 1º de julho e, portanto, inscritos no orçamento para pagamento no ano seguinte é consignado em uma das contas bancárias do poder judiciário, órgão responsável por repassar os valores aos seus devidos destinatários.

Nesse caso, o pagamento do precatório respeita a ordem cronológica, embora existam diferentes regimes jurídicos de pagamento. Contudo, lembre-se de que a apresentação não se refere ao envio do ofício de requisição pelo presidente do tribunal, mas à efetiva inclusão no orçamento.

Regime geral e regime especial

Com o objetivo de solucionar a demora no cumprimento dos precatórios, o Congresso Nacional criou uma forma de pagamento paralelo ao modelo descrito anteriormente. Hoje, convivem os seguintes procedimentos:

  • regime geral, com inclusão até 1º de julho e pagamento no exercício seguinte;

  • regime especial, criado para dar conta dos valores em atraso, que compõem a fila de espera para apresentação.

As regras do precatório mais recente foram elaboradas em dezembro de 2017 (emenda nº 99), modificando parcialmente o modelo definido em 2009 (emenda nº 62) e 2016 (emenda nº 94).

Regime especial anual

A primeira modalidade de quitação dos valores em atraso é o modelo de parcelamento em até 15 anos. Isto é, a dívida é desdobrada em prestações, e a entidade devedora realiza depósitos judiciais anuais equivalentes ao total das parcelas.

Regime especial mensal

Nesse modelo, a União, o Distrito Federal, os estados e municípios inadimplentes devem depositar uma parcela de suas receitas correntes líquidas mensalmente, em uma conta do Tribunal de Justiça local. O valor varia entre 1% e 2%, de acordo com a região do país e a quantidade de precatórios em atraso.

Dessa quantia, 50% é utilizada para pagamentos em ordem cronológica de apresentação. Logo, parte-se do primeiro precatório em atraso, mas sempre respeitando as preferências legais.

A outra metade é destinada para realização de acordos com os credores ou de leilões de precatórios (quem oferecer o maior desconto recebe primeiro). Nesses casos, o limite de renúncia de até 40% do valor do crédito.

Contudo, a entidade também pode optar pelo uso desses 50% para pagamentos em ordem cronológica ou pelo regime anual. Trata-se de uma margem de atuação para que o governante escolha a opção que mais favoreça as contas públicas.

Por fim, a duração do regime especial está prevista para até 2024, embora ainda não exista certeza quanto ao cumprimento dos prazos, principalmente em estados e municípios com graves crises econômico-financeiras.

Juros e correção

O atraso no pagamento dos precatórios conduz a incidência de uma pequena remuneração pela indisponibilidade do dinheiro e outra para preservação do seu poder de compra. Os juros do precatório e sua correção monetária, respectivamente, são calculados com os índices oficiais:

Créditos não tributários

O IPCA-E é utilizado para atualizar a quantia, e a remuneração da poupança é usada para o pagamento de juros.

Créditos tributários

A taxa de juros segue a mesma regra utilizada pela Fazenda Pública ao cobrar seus tributos, ou seja, a SELIC, mantendo-se a atualização pelo IPCA-E.

A contagem desses valores ocorre a partir da data do último cálculo judicial, ou seja, o que consta do ofício de requisição enviado pelo presidente do tribunal que requisitou o precatório.

Como consultar o valor do precatório

A administração dos regimes gerais e especiais é realizada com auxílio do poder judiciário. Com efeito, seus órgãos são os responsáveis por divulgar as informações sobre a ordem de pagamento, bem como receber requerimentos relacionados aos créditos.

Para acompanhar o andamento e consultar o valor do precatório, o credor deve visitar a página digital dos tribunais regionais federais, dos tribunais de justiça dos estados ou dos tribunais regionais do trabalho, de acordo com a origem do seu precatório.

Além disso, o cidadão deve realizar os cálculos com os índices de correção e juros mencionados no item anterior, a fim de estimar o dinheiro a ser recebido.

Como proceder em caso de atraso no pagamento

Em situações de atraso no pagamento do precatório, o credor tem um conjunto restrito de possibilidades, não podendo forçar o cumprimento por medidas judiciais. Na verdade, as hipóteses são as seguintes:

  • tentar a participação em leilão ou acordo nos órgãos em que houver adesão ao regime especial;

  • verificar a possibilidade de receber um bem imóvel — embora exista a autorização legal, raramente uma entidade devedora oferece essa modalidade de acordo. A maioria nem sequer criou as leis necessárias para validar o modelo;

  • buscar irregularidades, como pessoas que furaram a fila indevidamente ou a violação das regras do regime especial — que são as duas hipóteses que autorizam o sequestro de dinheiro para pagar o precatório.

Com efeito, a saída mais viável não envolve as entidades devedoras, que ano após ano postergam o pagamento de suas dívidas. Muitas vezes o melhor caminho é aproveitar da possibilidade de venda do crédito. Essa transação funciona da seguinte forma:

  • o titular do precatório, que necessita de dinheiro, transfere o crédito para um terceiro;

  • o comprador paga o valor do precatório, descontando uma compensação financeira por assumir o risco e o tempo de espera, tomando o lugar de credor do ente federativo.

Nesse sentido, o interesse do vendedor é obter uma quantia para investir, evitar a tomada de empréstimos, pagar dívidas, adquirir bens ou vivenciar experiências. Por sua vez, o comprador deseja investir, ganhando uma recompensa por antecipar o valor para o titular do precatório.

Os 5 descontos no pagamento dos precatórios

Algumas situações podem conduzir à redução dos valores de pagamento do precatório. Veja 5 exemplos importantes:

1. Honorários advocatícios

No processo que deu origem ao precatório e em caso de necessidade de inventário, os advogados comumente estipulam o preço dos seus serviços com um percentual dos ganhos obtidos pelo cliente.

2. Imposto de renda

Com a exceção de verbas indenizatórias (reposição de prejuízos ou compensação de danos), o titular do precatório terá que pagar o tributo de 27,5% sobre o valor obtido.

3. Recolhimento do INSS

As verbas trabalhistas ou remuneratórias têm o desconto da previdência, da mesma forma que ocorreria caso houvesse o pagamento em dia. O limite é de 11%.

4. Compensação com débitos

Em 2016, o legislador reavivou a possibilidade de usar o crédito para compensar dívidas com a entidade devedora em uma alteração da constituição. Se a entidade disponibilizar esse direito, haverá uma redução no valor do precatório.

5. Superpreferência legal

Os valores antecipados por idosos, portadores de deficiência ou de doença grave são descontados do total do precatório que, depois disso, segue na sua posição normal da fila de apresentação.

Quais são as vantagens do precatório?

Após entender o que é precatório, muitas pessoas questionam as vantagens desse procedimento, ou seja, se não seria melhor adotar um regime similar ao utilizado entre particulares. Não à toa, é importante destacar que existem benefícios importantes do modelo, em que pesam as dificuldades para o recebimento.

De início, o respeito a ordem cronológica garante a igualdade entre os credores. Como os recursos são limitados, é impossível não haver uma forma de racionamento, e é melhor que ele respeite a isonomia do que abra brechas para favorecimentos políticos.

Por outro lado, os serviços públicos precisam ser mantidos, o que cria uma barreira insuperável para um modelo próximo ao das cobranças entre cidadãos. A tentativa de penhora judicial facilmente esbarraria em um patrimônio impenhorável e em contas bancárias que não podem ser mexidas.

Por fim, lembre-se de que o modelo atual permite a venda do crédito, acelerando o procedimento para quem deseja ou necessita do dinheiro imediatamente. Logo, ao conhecer o que é precatório e os regimes legais, você pode tomar uma decisão informada sobre aguardar ou transferir suas requisições de pagamento.

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