Guia: pagamento de precatório atrasado

Guia: pagamento de precatório atrasado

Os pagamentos dos processos de precatórios costumam atrasar bastante e isto, infelizmente, não é novidade para ninguém. Tem Estado que ainda paga os precatórios emitidos em 2011, se forem bons pagadores, e outros que ainda estão em dívida com aqueles que deveriam ter sido pagos em 2002, como acontece com a maioria.

Isto sem falar na PEC no Senado Federal, que adiou por 10 anos a quitação das dívidas para os precatórios estaduais e municipais. O pagamento dos títulos federais também costumam demorar um período considerável.

Então, se você for receber um precatório, precisa esclarecer suas principais dúvidas sobre o tema e se informar detalhadamente sobre algumas coisas que dizem respeito ao processo.

Assim, neste post, você verá o motivo de ser normal que atrasem, como consultar se há pagamento de precatório atrasado, se há indenização e o porquê de muitos optarem por adiantar os pagamentos com empresas. Vamos lá?

Por que é normal ocorrer atraso no pagamento de precatórios?

Para começar, é importante dizer que os precatórios são, na verdade, processos administrativos de pagamento de títulos emitidos pelo Poder Judiciário em favor de pessoas físicas ou jurídicas que entraram na justiça contra Municípios, Estados ou União e ganharam a causa de forma definitiva.

Isso quer dizer que o precatório nasce após a decisão judicial. A partir daí, o presidente de um Tribunal emite um número específico, conhecido como número de requerimento do precatório, e o Tribunal de Justiça prepara uma lista de pagamento de precatórios por ente federativo responsável pela dívida. Essa lista é organizada por ordem cronológica.

Depois que todo o processo de solicitação é finalizado e a Justiça determina o pagamento em julgamento definitivo, o titular de direito — ou seja, o autor da ação — deve solicitar ao advogado a confecção do ofício requisitório.

Este documento deve ser encaminhado para o tribunal de justiça, que autoriza a expedição do precatório garantindo o pagamento da dívida. Obviamente, todo este processo obedece às novidades legais da emenda citada acima.

Os prazos para o recebimento do precatório são diferentes para Município, Estado e União. Até 2016, essas dívidas costumavam demorar vários anos para serem pagas, mas as novas regras determinam mudanças importantes no que diz respeito ao tempo. Isto quer dizer que os precatórios dos entes federais têm prazos fechados para serem pagos.

Os precatórios federais emitidos até o dia 1.º de julho

Devem ser pagos até o final do ano seguinte. Isto quer dizer que se o precatório for emitido no primeiro semestre de 2017, o Governo Federal tem a obrigação de pagar o valor integral até o final de dezembro de 2018.

Os precatórios federais emitidos depois do dia 1.º de julho

Devem ser pagos até o final do ano subsequente. Se o precatório for emitido no segundo semestre de 2017, deve ser pago até o final de dezembro de 2019, ou seja, dois anos e meio após a emissão.

Diferentemente dos Municípios e Estados, o Governo Federal, geralmente, consegue cumprir os prazos de pagamento — e você pode se assegurar disso consultando a Lei Orçamentária Anual. Não deixe de dar uma olhada.

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano. Ainda existe a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais ou doença grave.

Ainda há as condenações de pequeno valor, que não são cobradas por precatório, e sim por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias a partir da intimação do devedor. O limite de RPV deve ser estabelecido por entidade pública devedora, mas a regra é até 30 salários mínimos nos municípios.

As preferências na ordem de pagamento são: pensões alimentares, com maior importância para idosos ou portadores de doenças graves, além de processos que tratam de salários, vencimentos, provenções, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Como este pagamento deve ser feito pela gestão de cada poder, o atraso é esperado.

Ainda mais depois da Emenda Constitucional 62/2009, que alterou as principais regras sobre o pagamento dos precatórios da Constituição Federal, as tornar mais flexíveis.

Por conta do atraso para quitar as dívidas de precatório no prazo, também houve mudanças no regime geral (artigo 100) e no novo regime especial, promulgada por meio da Emenda Constitucional n.º 94. De acordo com o documento, os Estados, Municípios e Distrito Federal (que é diferente da União) têm até 31 de dezembro de 2020 para ficar em dia com os pagamentos.

O regime ainda diz que o devedor deverá depositar, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça, um valor para a quitação dos seus débitos de precatório.

Desse montante, pelo menos 50% deve ser direcionado ao pagamento de acordo com a ordem cronológica e com as preferências da lista de pagamentos. Os outros 50% podem ser utilizados para ser destinados à realização de acordos diretos com os credores.

Infelizmente, uma medida recente aumentou esse prazo para 2024, com base na crise financeira e política enfrentada pelo país. Estamos falando da Emenda Constitucional n.º 99/2017,

Esses aparatos legais, junto à impossibilidade dos Municípios, Estados e União de arcarem com as próprias despesas, corroboram o atraso no pagamento.

Obviamente, existem algumas estratégias legais, como as condições especiais de pagamento e Requisição de Pequeno Valor, que ajudam a diminuir esse prazo. Infelizmente, em alguns Estados, é muito comum que o pagamento leve mais de dez anos para ser feito, desobedecendo aos prazos dados pelo Tribunal.

A atitude infeliz do pagador pode gerar prejuízos a ele, já que o beneficiário consegue solicitar uma indenização por danos morais pelo atraso, como será falado a seguir.

Citamos acima as principais razões que motivam o atraso no pagamento de precatórios. Agora, o próximo passo é descobrir como acompanhar o seu processo.

Como consultar se há pagamento de precatório atrasado?

A consulta do andamento do processo de um precatório, geralmente, deve ser feita no próprio site do Tribunal responsável pelo pagamento, que varia de acordo com o Estado envolvido.

Se a dívida for de responsabilidade do Governo Federal, ou órgãos ligados a ele, a consulta deve ser feita nos portais dos Tribunais Regionais Federais, que se dividem entre cinco regiões. Veja os Tribunais de cada região abaixo.

Páginas oficiais do TRF da 1.ª Região

Páginas oficiais do TRF da 2.ª Região

Páginas oficiais do TRF da 3.ª Região

Páginas oficiais do TRF da 4.ª Região

Páginas oficiais do TRF da 5.ª Região

O mesmo vale para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações referentes à pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez entre 2 de julho de 2016 e 1.º de julho de 2017.

Para fazer a consulta, é necessário ter em mãos os números do requerimento do precatório e do Cadastro de Pessoa Física (CPF). No site do Tribunal, também é possível saber em qual banco e conta serão depositados os pagamentos dos precatórios.

Isso tudo é necessário, é claro, se você não dispor dos serviços de um advogado. Caso tenha um profissional à frente do processo, geralmente é ele quem fica responsável pelas consultas e demais procedimentos envolvidos.

Existem ainda diferenças entre as estâncias dos precatórios, já que cada um tem características distintas, de acordo com sua qualificação:

O Precatório Federal

Contemplado pelo artigo 100 da Constituição, este tipo de precatório possui origem em ações contra o Governo Federal ou alguma de suas autarquias. Geralmente, as causas são encaminhadas e julgadas em um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou, na maioria das vezes, no Tribunal Regional Federal (TRF).

Por terem um volume geralmente maior do que as outras ações, as causas federais costumam levar mais tempo para serem julgadas em comparação com as municipais e estaduais. Em compensação, o pagamento dos precatórios federais expedidos é mais rápido do que os demais.

O Precatório Estadual

O precatório estadual tem a sua origem baseada em uma causa apresentada contra um dos 26 governos estaduais (ou Distrito Federal). Nestes casos, a ação é proveniente de um juizado localizado em uma comarca, que é presente em diversos municípios. Em seguida, a causa é encaminhada ao Tribunal de Justiça Estadual (TJ) daquele lugar.

Na grande maioria dos Estados, o limite mínimo constitucional de precatórios é estipulado em 40 salários mínimos.

O Precatório Municipal

O precatório municipal, por sua vez, é proveniente de alguma ação jurídica contra a administração de qualquer município brasileiro ou instituições diretamente relativas a eles. Apesar de o limite mínimo de pagamento previsto na Constituição para este tipo de precatório ser de 30 salários mínimos, na prática, diversos municípios diminuem esse valor.

Como fazer o acompanhamento e como saber quais são os descontos?

Escrevemos um artigo inteiro com dicas para você acompanhar o seu precatório. Também falamos sobre a correção monetária segundo a Taxa Referencial, a mesma aplicada às poupanças e aplicação dos juros de mora sobre o valor inicial do precatório. Ambos cálculos que devem ser considerados, já que os valores tendem a ser alterados por conta do atraso.

É importante saber que esses cálculos são não-oficiais, ou seja, estimativas. O cálculo real, na verdade, é feito pelo órgão responsável pelo pagamento, de acordo com as especificidades de cada processo e com a decisão judicial.

Você também deve entender quais os descontos que são realizados no valor final do precatório para não perder dinheiro. Geralmente, os principais abatimentos são:

  • imposto de renda;
  • contribuição previdenciária;
  • honorários contratuais;
  • desconto EC 62;
  • inventário.

Lembrando que o percentual máximo de descontos pode ultrapassar os 60% do valor do precatório. Desse total, 27,5%, no máximo, deve ser abatido do imposto de renda e até 11% da contribuição previdenciária. Sem falar no pagamento de serviços jurídicos a um advogado.

Os precatórios não movimentados são devolvidos aos cofres públicos

A Câmara dos Deputados determinou que os precatórios pagos há mais de dois anos pelo governo, mas que não foram sacados pelos beneficiários, devem ser devolvidos aos cofres públicos.

A medida polêmica foi aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal em julho de 2017. A ideia do governo é ter de volta mais de R$8 bilhões que, atualmente, estão depositados em cerca de 500 mil contas judiciais.

No entanto, se o governo pegar o dinheiro de volta, o beneficiário ainda poderá fazer uma nova solicitação de pagamento. O único problema é ter que enfrentar outra “fila” para receber o valor da dívida.

Isso quer dizer que mesmo com a grande possibilidade de atraso no pagamento da dívida, se você tem um precatório para receber, deve checar com frequência o desenvolvimento do processo para não correr o risco de ter o dinheiro “devolvido” ao bolso do devedor.

Há indenização em caso de atraso no pagamento?

Aguardar a quitação das dívidas durante alguns anos, de acordo com um período preestabelecido, é um fato a qual todos que devem receber um precatório estão sujeitos. Contudo, o que acontece se esse pagamento levar mais tempo do que o esperado para ser feito?

Imagine que você deveria receber o valor do precatório em dez anos, na pior das hipóteses, mas acabou esperando quinze ou mais para ter acesso ao montante da dívida?

Parece horrível, não é mesmo? Ainda assim, a prática é muito comum. Entretanto, felizmente, a pessoa lesada por esse trato tem a possibilidade de solicitar uma indenização que exige o ressarcimento ou reparo por conta do dano sofrido pela inadimplência do pagador.

Vale lembrar que o parágrafo 1.º, artigo 100 da Constituição Federal, diz os débitos de precatórios devem ser incluídos no orçamento do próximo exercício. O documento também considera o não pagamento do precatório como um crime.

Vamos falar de valores

A legislação brasileira estipula que o pagamento de uma indenização deve ser “equivalente” à extensão do dano causado a pessoa. Por essa razão, não existe um valor fixo para as indenizações nos casos de atraso.

Isso quer dizer que a definição de um valor específico fica sob responsabilidade de um juiz, que deve considerar a gravidade dos prejuízos sofridos pela pessoa por conta da demora no pagamento da dívida.

Vale reforçar a importância de se contar com serviços profissionais jurídicos que tratam do assunto com propriedade. Assim, você evitará nova dor de cabeça com o recebimento do precatório.

Por que muitos optam por adiantar o pagamento com empresas?

Primeiro é importante você saber que existe a possibilidade de vender seu precatório. Isso mesmo. Literalmente vender. Sem aspas.

A medida é utilizada, geralmente, quando o beneficiário quer se livrar da dor de cabeça de ter que lidar frequentemente com o processo (afinal, é importante ficar de olho nele) e deseja receber o valor, ou parte significativa dele, o mais rápido possível.

Trata-se de um mercado secundário que surgiu na brecha de descumprimento do prazo de quitação da dívida do precatório. A base desse mercado está na liquidez imediata.

Para isso, há empresas especializadas na compra de precatórios, que trabalham diretamente com a antecipação de crédito em favor da pessoa que deve receber o dinheiro. A alternativa, inclusive, é mais viável do que solicitar uma indenização por atraso, o que demanda tempo, dedicação e paciência por parte do dono do precatório.

Por conta disso, a compra de precatórios representa uma boa alternativa de investimento em rentabilidade, haja vista o péssimo desempenho das cadernetas de poupança, investimentos imobiliários e renda fixa no país por conta das crises políticas e financeiras.

Existem algumas regrinhas de mercado para essa venda acontecer e beneficiar as duas partes interessadas. Por exemplo, quanto mais longe estiver a data prevista para o depósito do dinheiro pelo governo, ou seja, o pagamento da dívida do precatório, maior será o desconto da antecipação.

Os precatórios acima de R$100 mil, por exemplo, tendem a render na venda antecipada R$80 mil, se vencidos em 2014; R$65 mil, se vencidos em 2015 e R$50 mil, se vencidos em 2016.

Esse mercado, por sua vez, fica mais aquecido em ano que a fila de pagamento começa a andar, atualizando os pagamentos que há muito tempo estavam parados, pois se acredita que as dívidas antigas serão finalmente pagas e, com isso, o valor negociável tende a aumentar significativamente.

Como vender um precatório?

Se interessou pela venda do precatório e deseja receber logo a antecipação de crédito? Bom, continue a leitura e descubra como chegar lá.

Primeiro, entenda que a compra e venda de um precatório funciona como uma negociação regular de imóvel com todos os procedimentos legais e documentações necessárias para efetividade do processo. Por isso, o dono do precatório precisa ter em mãos todas as certidões negativas de débitos. É necessário:

  • certidão negativa de débitos de natureza civil (que pode ser emitida por órgãos de proteção de crédito);
  • certidão negativa de débitos fiscais federais e estaduais (CNDs);
  • certidão negativa de ações cíveis e criminais.

Vale ressaltar que, caso o dono do precatório seja uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa regularizada formalmente, também é preciso fazer a verificação da existência de processos trabalhistas pendentes.

Entretanto, comprar precatório de empresas não é uma prática muito viável, pois, com muita frequência, há dívidas fiscais ou processos trabalhistas, que futuramente causarão dano ao comprador.

De posse de toda a documentação necessária para venda, o interessado deve procurar uma empresa especializada na área e que apresente transparência em todas as fases da negociação.

O que a empresa compradora ganha com isso?

As vantagens para o dono do precatório que tem interesse em vendê-lo são claras: dinheiro em mãos de forma imediata sem preocupações com o processo, atraso etc.

Mas o que a empresa compradora ganha com venda? É comum imaginar que esta saia na pior, já que ela tomou partido de todas as dores de cabeça, certo?

Bem, não é exatamente isso que acontece. A empresa realmente terá que lidar com a demora no pagamento e demais burocratizações, contudo, ela não sairá perdendo. A negociação é, na verdade, vantajosa para as duas partes envolvidas.

Acontece que a empresa não dá ao dono do precatório o valor integral da dívida. Apenas a parte que está de comum acordo entre ambos, já que o valor será antecipado.

A compra dos precatórios, levando em contas todos os descontos e correções monetárias, já é um excelente negócio para empresa, pois não contará com o risco de perda do investimento, tendo apenas que lidar com a questão do tempo.

O desconto na aquisição antecipada dos créditos jurídicos dá uma garantia de investimentos significativos à empresa compradora.

Ao contrário do que muitos pensam, esse retorno, na verdade, se baseia nos descontos do valor que é repassado ao dono do precatório durante a compra e não nos juros e correções inflacionárias. Essa é apenas uma garantia de poder de compra e pode ser vista como respaldo financeiro à pessoa jurídica compradora.

Nesse sentido, é como se a empresa fosse “paga por esperar” a boa vontade do governo em cumprir com o pagamento do precatório.

Nesse guia, você entendeu porque acontecem os atrasos nos pagamentos dos precatórios, como consultá-los, se há indenizações em caso de atraso e ainda quais as vantagens em vendê-lo para empresas.

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