Guia completo para investir em precatórios

Guia completo para investir em precatórios

Investir em precatório é uma opção interessante para preservar o valor de compra do dinheiro e lucrar no longo prazo. No entanto, é preciso entender o funcionamento dessas ordens de pagamento antes de realizar um aporte para evitar imprevistos.

Nesse sentido, o mais importante é saber como discriminar os bons e os maus créditos. Os primeiros são as obrigações com alta probabilidade de quitação, dentro do prazo estipulado pela entidade pública, enquanto os segundos são as que, provavelmente, serão descumpridas.

A seguir, você encontrará um guia completo para avaliar os riscos e decidir sobre o investimento em precatórios. Continue a leitura e faça um uso consciente das suas economias!

Como funciona o investimento em precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento dirigidas às entidades públicas. Resumidamente, após a condenação irreversível em um processo judicial, o presidente do tribunal que julgou a demanda encaminha um ofício ao governo devedor. O órgão receberá a solicitação e colocará o crédito na fila de espera para inclusão em orçamento.

Tais valores podem ter justificativas diversas, como tributos recolhidos indevidamente, inadimplemento de salários e benefícios, danos causados por agentes públicos, pagamentos de desapropriação de terras etc. Isso sem contar as diferenças de origem, que pode ser federal, estadual, municipal ou distrital.

Ocorre que, como dificilmente há disponibilidade de orçamento, o pagamento é postergado por um longo período, chegando em a ultrapassar a barreira dos 10 anos. Com efeito, os credores que, em muitos casos, necessitam de dinheiro imediatamente vendem as ordens de pagamento.

A operação se concretizará pela cessão onerosa de crédito, em que o adquirente paga um preço inferior ao valor do ofício de requisição, lucrando com a diferença.

A cessão de crédito

O investimento em precatórios encontra fundamento jurídico na possibilidade de renunciar ao direito sobre os créditos, chamada disponibilidade. A Constituição Federal (CF) traz a seguinte regra:

Art.100. (…) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

Dessa forma, quem propôs a demanda judicial e venceu o processo não está obrigado a permanecer na fila de espera. Há clara autorização legal para se desfazer gratuita ou onerosamente das ordens de pagamento, sem nem sequer ser exigida a manifestação do ente devedor.

A compra de precatórios

A cessão de precatório pode ocorrer por uma liberalidade ou mediante contraprestação financeira. No segundo caso, nasce a compra precatórios ou cessão onerosa de crédito. O processo é o seguinte: Fulano transfere a ordem de pagamento por um valor abaixo do que receberia, caso aguardasse pacientemente na fila de espera.

Sendo assim, o comprador assume os riscos de inadimplemento e pode lucrar no futuro, enquanto o vendedor renuncia a uma determinada quantia e obtém o restante imediatamente. Logo, os termos do negócio satisfazem os interesses de ambos.

Os direitos do comprador de precatórios

O comprador substitui o antigo titular na fila de espera, sem direito às preferências legais. Assim, mesmo se tratando de precatório alimentar, de pessoa com deficiência, de portador de doença grave ou de maior de 60 anos, não haverá possibilidade de adiantar valores ou receber antes de outros credores.

Além disso, como as verbas alimentícias normalmente dizem respeito ao salário, é preciso ficar atento à retenção do imposto de renda e ao recolhimento da previdência social. O cálculo de rentabilidade deve sempre considerar se existem tais descontos.

As modalidades de investimento em precatórios

A partir da operação básica de cessão de crédito, é possível estruturar diferentes modalidades de investimentos. Os três casos mais comuns são os que listamos a seguir. Acompanhe.

Comprar do vencedor de um processo judicial

O interessado adquire o precatório, negociando diretamente com o titular e aguarda o pagamento pela entidade devedora. Trata-se da modalidade em que há maior exposição aos riscos e rentabilidade. Isso porque a avaliação do crédito e a negociação ficam a cargo da pessoa interessada. Logo, ela assume todos os ônus e bônus.

Comprar para revender o precatório

O investimento visa a transferência do crédito no futuro, de modo que o lucro está na diferença de preço entre as operações. Por exemplo, se uma empresa compra por R$100.000,00 e revende por R$110.00,00, haverá um lucro de 10% sobre o valor investido.

O problema é que operar dessa maneira exige a estruturação de um negócio. Afinal, por atuar na intermediação entre compradores e vendedores, o investidor estará constantemente exposto ao risco de fraudes, além de precisar de dinheiro em caixa para pagar os interessados em transferir o crédito.

Resumidamente, é preciso lidar com os riscos da compra direta e elaborar um modelo em que se transfere o precatório para um terceiro, mantendo uma rentabilidade que possibilite a continuidade das operações.

Comprar de um revendedor e aguardar o pagamento

O investidor compra o crédito fruto de uma aquisição anterior e aguarda o seu recebimento. Assim, caso escolha um revendedor de confiança, ele reduz o risco do negócio, que já passou pelas avaliações de especialistas. Logo, renuncia-se a uma fração da rentabilidade com o objetivo de tornar o investimento mais seguro.

Como avaliar um investimento em precatório?

Para investir em precatório, o interessado precisa avaliar a qualidade do crédito, a fim de descobrir se, de fato, vale a pena pagar a quantia exigida. A seguir, listamos os principais critérios que devem ser levados em conta para tomar uma boa decisão. Confira!

Qual é a condição financeira da entidade devedora?

Conhecer as condições financeiras do governo federal, estadual, municipal ou distrital e projetar os anos seguintes é um diagnóstico relevante para evitar problemas com os precatórios. Afinal, a principal ameaça ao sucesso da operação é o inadimplemento do devedor.

Nesse sentido, quanto maior o tempo de espera e o risco de inadimplemento, maior deve ser a rentabilidade do investimento. Para entender esse raciocínio, pense que o retorno deve ser suficiente para cobrir todos os prejuízos. Se há um risco de 1/5 em 5 investimentos, a vantagem obtida em 4 precatórios deve ser suficiente para cobrir o que provavelmente será perdido, por exemplo.

Vale ressaltar que, normalmente, os precatórios dos estados, da União e de grandes capitais tendem a ser os mais seguros. Isso porque, em que pese as exceções, esses são os entes com grandes arrecadações.

No entanto, com o auxílio de especialistas, é possível encontrar boas opções até mesmo em precatórios municipais, bem como situações que, embora exista algum risco, podem ser extremamente rentáveis.

Sendo assim, o leigo se beneficia ao comprar em uma empresa especializada em revender precatórios. Afinal, por meio da análise técnica, identificam-se oportunidades que, de outra forma, permaneceriam ocultas, principalmente as mais lucrativas.

Qual é a previsão de pagamento?

Ao conhecer a entidade devedora, o investidor pode pesquisar o tempo médio para receber o pagamento e, assim, planejar o seu investimento, que será de longo prazo. Trata-se de uma informação importante porque não há liquidez imediata nesse tipo de aquisição: a única forma de receber antecipadamente é revender o crédito.

Uma dica é consultar profissionais que trabalham com demandas contra a entidade pública devedora, especialmente advogados e empresas especializadas na revenda dos créditos. Outra opção é verificar o noticiário, que pode fornecer boas pistas sobre as condições atuais do ente público.

Além disso, as informações colhidas nas secretarias de fazenda podem ser de grande utilidade, bem como a data dos precatórios pagos no ano corrente, disponibilizada em planilhas, no site do tribunal de origem do crédito. Então, acompanhe o processo do precatório para ter uma boa noção dos prazos envolvidos.

Qual é a rentabilidade do acordo?

A próxima etapa para se avaliar a compra de precatórios é descobrir a rentabilidade, ou seja, o quanto, descontando-se todas as despesas, sobrará para o investidor. Nessa hora, considere os quesitos abaixo para encontrar os ganhos exatos e comparar com outros investimentos:

Vale ressaltar que o deságio é a diferença entre o preço e o valor do precatório. Por exemplo, se o comprador pagar R$75.000,00 por um precatório de R$100.000,00, haverá um deságio de R$25.000,00, ou seja, de 25%.

Nesse sentido, a tendência é que os pagamentos de valores inferiores ao integral coloquem o investimento com uma rentabilidade superior à maioria das aplicações de renda fixa. Isso porque, além de juros e correção monetária, ganha-se com a diferença entre o preço e o valor do crédito.

Não por acaso, os precatórios de origem tributária são os mais rentáveis. Diferente dos demais, em tais casos, aplica-se a taxa Selic para cálculo dos juros. Logo, o investimento já rende de modo similar a um título do tesouro, independentemente do deságio.

Qual é o objetivo do investimento?

Como a perspectiva é de anos para espera do pagamento, as características do investimento em precatórios não são compatíveis com todos os objetivos financeiros. O interessado deve traçar planos de longo prazo, como complementar a aposentadoria, comprar um imóvel, deixar o emprego atual, pagar a faculdade de filhos, abrir um negócio no futuro etc.

A exceção é a possibilidade de comprar os precatórios para abater os valores de dívida ativa. Nessa hipótese, o objetivo é de curtíssimo prazo: economizar uma quantia significativa ao compensar os débitos com o poder público e evitar penhoras. O assunto será retomado mais à frente.

Qual é a condição financeira atual do comprador?

A falta de liquidez imediata exige que, primeiro, o interessado arrume as próprias contas e construa uma reserva de emergência. Sem esse planejamento financeiro, há sérios riscos da pessoa se frustrar e não ter condições de aguardar os prazos necessários.

O motivo dessa dica é que dificilmente uma aplicação financeira renderá acima dos juros cobrados em cartões de crédito, cheques especiais e demais linhas de crédito. Logo, pagar as dívidas e poupar uma quantia para enfrentar despesas imprevistas, evitando novos empréstimos, são passos que precedem o investimento.

Quais são as vantagens de investir em precatório?

Alocar recursos na compra de precatórios pode até parecer uma via pouco segura, mas a verdade é que existem bons motivos para aderir a esse investimento. Para que você aprofunde suas análises, vamos abordar as vantagens da modalidade, deixando-se os riscos para o item seguinte. Veja as cinco principais.

Ser uma aplicação segura

Com uma avaliação correta, o investimento em precatórios será tão seguro quanto qualquer outra modalidade garantida pelos governos. Salvo nas entidades em crise severa, a tendência é que exista uma previsão de pagamento.

Hoje em dia, o regime geral e o regime especial contam com a obrigatoriedade de alocar recursos públicos para quitar precatórios. Assim, o problema é mais a falta de liquidez (não há como sacar o investimento) do que a chance de não receber, bem como um atraso que inviabilize o investimento.

Não por acaso, o investidor de precatórios é alguém que deseja garantir um valor futuro, como complementar a aposentadoria, adquirir a casa própria ou sair do emprego. Para quem está ciente dessa característica e avalia adequadamente as operações, trata-se de uma aplicação segura.

Preservar o valor de compra do dinheiro

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a correção monetária dos precatórios com base no IPCA-E, entendimento que foi seguido pela emenda constitucional 99. Por isso, ao investir na modalidade, preserva-se o poder de compra do dinheiro.

Além disso, na mesma ocasião, ficou determinado a aplicação de juros iguais aos da caderneta de poupança para as ordens de pagamento — com exceção das tributárias, nas quais se aplica a Selic. Com efeito, antes mesmo do deságio, já há algum lucro.

Render mais do que os investimentos tradicionais

Geralmente, os investidores procuram quantias acima da inflação, preservando o poder de compra do dinheiro e obtendo algum lucro. Assim, os investimentos de renda fixa são bastante populares, uma vez que a pessoa recebe um valor preestabelecido em contrato, como os empréstimos feitos ao banco (CDB’s e CDI’s), ao governo (títulos do tesouro) e às empresas (debêntures).

Outra opção bastante conhecida é o mercado de ações. Nesse caso, os ganhos dependem da distribuição de dividendos (partes do lucro) ou da revenda dos papéis de uma empresa. Com efeito, não há nenhuma garantia quantos aos ganhos, mas o lucro pode ser grande em razão do risco assumido e da participação nos resultados.

Sendo assim, a vantagem dos investimentos em precatórios, nesse caso, diz respeito ao deságio. Ao lado dos juros e correção monetária, há essa parcela extra que pode chegar a 35%, dando maior rentabilidade ao investimento. Logo, ele se aproxima da renda fixa no quesito segurança, e das ações no quesito possibilidade de lucro.

A diferença é que, como a avaliação depende de fatores mais objetivos, como a situação econômica e a legislação aplicável ao devedor, a margem para mitigar os riscos é maior.

Negociar os termos da compra

Ao contrário do que acontece nas aplicações de instituições financeiras, mesmo os pequenos e médios investidores podem negociar os termos da aquisição, em muitos casos, diretamente com o titular do crédito. Assim, as pessoas podem encontrar uma boa margem para potencializar os ganhos, sem estar preso às condições preestabelecidas por terceiros.

Compensar a dívida ativa

Se o interessado tiver dívida ativa com um ente público, existe a possibilidade de comprar um precatório e abater o valor do total da dívida. Por exemplo, ao se adquirir um precatório de R$100.000,00 por R$70.000,00, é possível realizar a compensação com uma dívida ativa de R$100.000,00 e economizar R$30.000,00.

No entanto, antes de adquirir a ordem de pagamento, o comprador precisa verificar se o respectivo governo está incluído no regime especial de pagamento ou se tem lei própria prevendo a compensação.

Quais são os riscos de investir em precatório?

Os riscos também merecem uma atenção especial dos investidores. Afinal, quanto maior a probabilidade de prejuízo, maior deve ser o deságio para que o investimento em precatório valha a pena. Conheça os cinco principais perigos.

Atrasar o pagamento

O primeiro grande risco é o atraso exceder a previsão inicial, deixando o investidor sem a quantia na data estipulada em seu planejamento. Assim, em muitos casos, a pessoa é obrigada a revender o crédito por um valor abaixo das expectativas.

Normalmente, o problema é causado pela avaliação equivocada da condição econômica da entidade pública. Isto é, em vez de procurar o auxílio de pessoas com conhecimento e experiência nesse tipo de aquisição, o investidor atua por conta própria e escolhe mal.

Lembre-se, nesse sentido, de que a segurança de investir em precatório é uma combinação do planejamento pessoal com a análise da qualidade do crédito. Um erro de expectativas ou de diagnóstico pode colocar o investidor em uma posição indesejável.

Ocorrer a quebra da entidade pública

Em que pese se tratar dos governos, existe a possibilidade de quebra do devedor, logo, da completa paralisação dos pagamentos. Com efeito, os credores terão de aguardar o restabelecimento da entidade pública, o que normalmente demandará o auxílio da União. Em uma hipótese desse tipo, o maior risco é não receber os valores em vida. Afinal de contas, os estados e municípios por pior que seja a crise, não encerram suas atividades.

Um ponto importante é destacar a maior segurança dos precatórios federais. A União tem certas prerrogativas, como emitir títulos de dívida e imprimir dinheiro, que reduzem a probabilidade de faltar recursos para fazer o pagamento. Além disso, as crises relacionadas ao governo federal afetam todos os brasileiros. Se chegar ao ponto do país quebrar, dificilmente haverá um investimento totalmente seguro.

Não ter liquidez imediata

A segunda preocupação relevante é não haver meios para transformar a ordem de pagamento em dinheiro imediatamente, diante de uma emergência. Caso a pessoa necessite dos recursos, será preciso revender os ofícios requisitórios, oferecendo um deságio para o comprador.

Não por acaso, reforça-se a noção de necessidade de planejamento financeiro, antes de pensar em investir em precatório. O ideal é já ter uma reserva de emergência e algumas outras aplicações, antes de alçar voos maiores e de longo prazo.

Ser alvo de fraude

As pessoas que ignoram o conselho de buscar profissionais com conhecimento e experiência em transações com precatórios correm sérios riscos de fraudes. Por não ter o know-how, o interessado pode ser enganado quanto às reais condições do crédito ou ser vítima de um golpe.

Nesse sentido, ao investir com o auxílio de uma instituição séria, o leigo encontrará uma equipe preparada para analisar a documentação e o processo judicial, bem como para cumprir todas as etapas burocráticas para cessão de crédito.

Mudar as regras do jogo

Um último risco é a alteração dos regimes geral ou especial, concedendo mais prazo para os pagamentos. Trata-se de um expediente frequentemente utilizado em nosso país, basta verificar as diversas emendas constitucionais de precatórios.

Por isso, além de pautar a avaliação pela condição econômica do ente devedor, ao comprar uma ordem de pagamento, você deve acompanhar as notícias sobre o tema para ficar alerta em relação às mudanças na legislação.

Por que é importante contar com o auxílio especializado?

O leigo pode encontrar certas dificuldades para investir em precatório. Primeiro, é preciso encontrar potenciais vendedores. Depois, surge o processo de avaliação e negociação do crédito. Por fim, tem-se a necessidade de cumprir todos os trâmites burocráticos.

Com efeito, a aquisição segura requer a participação de uma equipe multidisciplinar, com profissionais qualificados para analisar processos judiciais, cumprir determinações dos órgãos públicos, examinar documentos e calcular os rendimentos da aplicação financeira.

Não à toa, a melhor opção para o investidor comum é buscar uma empresa especializada nessas aquisições e comprar por meio de revenda. Trata-se de lucrar um pouco menos em troca de uma maior estrutura para analisar os riscos e, assim, realizar um investimento seguro.

Para tanto, o critério-chave de avaliação é a credibilidade. Nada de buscar locais obscuros, ainda que ofereçam vantagens acima da realidade do mercado, até por causa das fraudes. O segredo é apostar na reputação e no histórico.

Quem já ocupa um lugar de destaque nesse mercado tem mais interesse em manter as atividades do que em prejudicar um pequeno investidor. Afinal de contas, ao atender um grande número de pessoas, a operação será altamente rentável.

Sendo assim, se o artigo despertou seu interesse em investir em precatório, siga essa dica para fazer uma compra segura e realizar seus objetivos de longo prazo.

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