Entenda o que você pode fazer se o pagamento do precatório atrasar

Entenda o que você pode fazer se o pagamento do precatório atrasar

Quando uma pessoa física ou jurídica entra com um processo judicial contra o Estado e ganha a ação, ela terá direito a uma indenização. Essa indenização será paga por meio de precatórios.

Os precatórios são expedidos pelo Poder Judiciário, e a regra é que, se já existe uma sentença transitada em julgado, ela precisa ser liquidada. Portanto, é preciso cumprir a sentença dada pelo juiz de direito.

Além disso, a lei exige a inclusão do precatório no orçamento das entidades de direito público, detentoras da verba necessária para o pagamento desses débitos, que, se apresentados até o dia 1º de julho, devem ser quitados até o fim do exercício seguinte, de acordo com a atualização monetária.

Bem, a legislação existe e determina como o pagamento do precatório deve ocorrer. Mas você sabe o que fazer, caso o detentor do crédito atrase o pagamento? Acompanhe o nosso post e entenda como proceder nesses casos!

O que diz a lei?

Como já é de conhecimento, mas vale repetir, os precatórios são pedidos de pagamento expedidos pelo Poder Judiciário com o objetivo de cobrar dos Municípios, Estados, União e também das Fundações e Autarquias os pagamentos referentes à decisão da condenação judicial.

As principais regras sobre o pagamento dos precatórios estão na Constituição Federal, que passou por alterações em 2009, por meio da Emenda Constitucional 62/2009, para oferecer maior flexibilidade ao pagamento.

Além disso, houve algumas mudanças no regime geral (artigo 100) e no novo regime especial (artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que também passou a autorizar que os entes devedores parcelem a dívida. Essas novas regras permitem a renegociação dos valores a partir de acordos com os credores.

 

Quais as condições especiais do atraso?

As condições especiais para o pagamento do precatório atrasado só são de direito para pessoas físicas que ainda não receberam os precatórios de natureza alimentícia, ou seja, aqueles de responsabilidade civil ou relacionados às questões salariais.

Doenças graves e idosos

A lei determina que portadores de doença grave, perene e/ou crônica especificada no inciso XIV do artigo da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04, independentemente da idade, têm preferência no pagamento dos precatórios em atraso.

Além disso, os idosos com 60 anos ou mais na data de expedição do precatório também têm prioridade no caso do atraso do precatório, com preferência em relação aos demais débitos.

 

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Há, ainda, a condição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em que a parte vitoriosa da ação pode receber o crédito da condenação independentemente da expedição judicial do precatório, devido ao menor valor.

Nesse caso, cada ente público — União, estados, Distrito Federal e municípios — tem a liberdade de fixar, por meio da lei, o valor da RPV, sendo que o mínimo deve ser o maior benefício do regime geral da Previdência Social, de acordo com o artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República, e o art. 97, § 12, I E II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Se as entidades públicas não definirem o RPV em lei, é considerado crédito de pequeno valor para os estados e o Distrito Federal, 40 salários mínimos, e para os municípios, 30 mínimos.

Portanto, as condenações de pequeno valor não são cobradas por precatórios, mas sim por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias a partir da intimação do devedor.

A RPV também é expedida pelo juiz de direito que proferiu a sentença condenatória. Caso a RPV não seja paga no prazo, o juiz responsável pela expedição deve que sequestrar o valor requisitado diretamente nas contas do ente devedor e repassá-lo ao credor por alvará.

Como acontece a antecipação dos créditos do precatório?

Caso o detentor do crédito, ou seja, quem tem o título conhecido como precatório nas folhas do processo, atrase o pagamento, o autor da ação pode ir em busca de uma empresa para realizar a antecipação dos créditos do precatório.

Vale lembrar que não adianta o autor da ação pedir indenização devido ao atraso do pagamento do precatório. O ideal é ir em busca de uma empresa que tenha expertise no negócio, atuando no mercado como se fosse um fundo de investimento.

Outra observação é a de que o estado de Minas Gerais está pagando precatórios com atraso de 14 anos, ou seja, que deveriam ter sido pagos em 2004. 

E então, o que achou das informações sobre o atraso de pagamento do precatório? Quer ficar por dentro de como funciona esse procedimento e entender as melhores maneiras de negociação? Assine a newsletter da Partner Jus e aprenda ainda mais sobre como pode ser feita a antecipação de precatórios em casos de atraso.

 

About The Author

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Siga-nos

  • Fique por dentro! precatorios prec precatorios
  • Antecipe seu precatrio e tire seus planos do papel! precatorio
  • Recentemente as regras sobre correo e juros dos precatrios foram
  • Hoje  dia de Arrai na PJUS! Olha a segundafeira!!!
  • queles que dedicaram tantos anos de suas vidas em no
  • httpblogpjuscombrentendaadiferencaentreoprecatoriofederalestadualemunicipal
  • Doar sangue  doar vida Transforme positivamente a vida de
  • Mais um credor e amigo satisfeita! A PJUS transformando positivamente
  • Mais um credor e amigo satisfeito! A PJUS transformando positivamente
Share This