Entenda como funciona o precatório judicial

Entenda como funciona o precatório judicial

Você sabe o que é um precatório judicial? Essa é uma informação relevante para todos os cidadãos brasileiros. Afinal, é possível que, em algum momento, você precise ingressar com uma ação contra um órgão público e vença.

Desde ações previdenciárias a indenizatórias, o pagamento da dívida do Estado pode ser feita por duas modalidades: a RPV (Requisição de Pequeno Valor) e o Precatório.

Neste post, você conhecerá melhor a segunda opção e poderá sanar todas as dúvidas sobre o tema. Quer se informar melhor? Continue a leitura!

O que é e como funciona o precatório judicial?

O precatório judicial é uma requisição de pagamento contra o Estado emitida por um juiz competente, após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Ou seja, quando não há mais qualquer recurso cabível contra a decisão.

Esse modelo de pagamento é destinado a condenações que superam a quantia de 60 salários mínimos e costuma ser dividido em categorias, como:

  • precatório de natureza alimentar — provenientes de ações que discutem salários e aposentadorias, por exemplo;
  • precatório comum — provenientes de ações referentes a tributos e desapropriação, por exemplo.

Como é feito o pagamento de um precatório comum?

A primeira informação que você precisa saber é que as normas que determinam o regime de bens públicos são bem diferentes daquelas que regem os bens privados. Afinal, o patrimônio do estado é “de todos”, proveniente dos tributos que os cidadãos pagam.

Os governantes são meros administradores dos bens e, por isso, não podem dispor deles de qualquer maneira. Em relação ao pagamento de dívidas, o art. 100 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

O que se percebe é que os valores não são depositados na conta do beneficiário imediatamente. Mesmo tendo direito a recebê-lo, o título entra para uma fila que segue a ordem cronológica de apresentação, observando o seguinte critério:

  • recebidos até 1º de julho — incluídos no orçamento do ano subsequente;
  • recebidos após 1º de julho — incluídos no orçamento do próximo ano (2 anos após a emissão).

Vale a pena destacar que essa é a regra geral. No entanto, como não há orçamento para quitar todos os débitos no prazo determinado, muitos precatórios aguardam na fila por longos anos. Aliás, o Senado ampliou o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios até 2024.

Quais as regras de pagamento do precatório alimentar?

Conforme mencionado, nem todo precatório é igual. Para tornar o procedimento mais justo, a própria Constituição federal determinou que precatórios de natureza alimentar devem ter preferência sobre os demais.

Portanto, existe alguns débitos que não precisam aguardar no final da fila para serem pagos, como:

  • salários, vencimentos, proventos e pensões;
  • benefícios previdenciários, como auxílio doença e auxílio maternidade;
  • indenizações por morte ou invalidez em razão da responsabilidade civil do Estado.

O que é a “superpreferência” legal de precatórios alimentares?

Existe um modelo de precatório alimentar que recebe um tratamento ainda mais prioritário durante a ordem de pagamento. Isso é conhecido como uma “superpreferência” e ocorre em razão dos beneficiários que, por suas condições, merecem uma proteção maior do Estado. São eles:

  • maiores de 60 anos;
  • portadores de doenças graves;
  • portadores de deficiência;
  • herdeiros legais de algum desses beneficiários.

Nesses casos, os precatórios terão prioridade sobre todos os demais. Obviamente, existem limites para isso. Em resumo, apenas as quantias que não ultrapassem 3 vezes o valor máximo da RPV (60 salários mínimos) podem receber esse benefício.

Caso alguém tenha um precatório de R$ 200 mil para receber, por exemplo, a parcela que exceder o triplo do RPV não será paga e seguirá na fila com os demais precatórios alimentares.

Quais os tributos incidentes sobre o precatório?

Afinal, incidem tributos sobre os valores a serem recebidos por meio de precatório? Essa é uma dúvida comum de quem aguarda o pagamento desse título e é importante compreender bem a situação.

A questão gira em torno da incidência ou não do Imposto de Renda sobre o precatório. Será que isso é possível? A resposta é sim!

Atualmente, ao receber o precatório, você arca com uma alíquota de, no mínimo, 3% sobre o valor total, descontado na fonte. A exceção é para os beneficiários que são isentos de Imposto de Renda, como portadores de doenças graves — o que deverá ser informado ao banco responsável pelo pagamento.

Vale destacar que essa alíquota pode chegar a 27,5% a depender do tipo de ação que originou o título. Seria o caso, por exemplo, de uma ação referente à correção do salário ou da quantia recebida como férias, que seguirá a tabela progressiva do referido imposto.

Imposto de Renda na venda de precatórios

Quem decide vender um precatório também arca com Imposto de Renda. No entanto, a alíquota é bem menor: 15% sobre o valor recebido. 

Ainda que seja um tema polêmico, a Receita Federal entende que qualquer valor transferido e incorporado ao capital é considerado renda e, por isso, deve ser tributado.

Imposto de Renda sobre os juros moratórios do precatório

Por fim, devemos analisar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios do precatório. Ou seja, os valores acrescidos legalmente em razão do tempo e da demora em se pagar a quantia devida.

Em geral, é feita uma remuneração de 0,5% ao mês sobre o valor devido — ou seja, 6% ao ano. A questão é: deve incidir imposto sobre esse acréscimo?

A jurisprudência entende que os juros têm a finalidade de reparar os prejuízos causados pela demora do Estado em pagar o precatório. Por esse motivo, eles seriam verbas indenizatórias e, com isso, não deve existir qualquer desconto de imposto sobre esses valores.

Conseguiu sanar suas dúvidas sobre o precatório judicial? Conforme mencionado, todo cidadão brasileiro deve entender o que é e como funciona essa modalidade de pagamento, pois é possível que, ao longo de nossas vidas, precisemos ingressar com uma ação contra um ente público para pleitear algum direito.

As regras não são complexas, mas acabam gerando muitas dúvidas e, por isso, buscar informações é tão importante. Lembre-se de que é possível consultar o seu advogado e ainda contar com o apoio de empresas especializadas, especialmente caso não queira aguardar a fila e deseje vender seu precatório.

Quer aprender um pouco mais? Confira as diferenças entre o precatório federal, estadual e municipal!

About The Author

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Siga-nos

  • Feliz dia das Mulheres! diadasmulheres
  • Fique por dentro! precatorios prec precatorios
  • Antecipe seu precatrio e tire seus planos do papel! precatorio
  • Recentemente as regras sobre correo e juros dos precatrios foram
  • Hoje  dia de Arrai na PJUS! Olha a segundafeira!!!
  • queles que dedicaram tantos anos de suas vidas em no
  • httpblogpjuscombrentendaadiferencaentreoprecatoriofederalestadualemunicipal
  • Doar sangue  doar vida Transforme positivamente a vida de
  • Mais um credor e amigo satisfeita! A PJUS transformando positivamente
Share This