Entenda como funciona a correção e juros dos precatórios

Entenda como funciona a correção e juros dos precatórios

Recentemente, as regras sobre correção e juros dos precatórios foram modificadas novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Muitos se perguntam o que realmente mudou e quais os impactos dessas mudanças.

No entanto, ao ler este texto, você entenderá que, na verdade, as mudanças foram benéficas para quem é titular de valores contra os órgãos públicos, porque trouxeram um acompanhamento mais adequado do poder de compra desses créditos.

Sendo assim, se você tem um precatório, confira o conteúdo a seguir para entender as mudanças e como elas impactarão no seu bolso. 

Como funcionam os pagamentos de precatórios?

Quando algum órgão público é condenado a pagar valores ao cidadão, o cumprimento da decisão judicial não ocorre de maneira convencional. O credor encontra dois caminhos para receber os débitos: a requisição de pequeno valor (RPV) e a expedição de precatório.

O primeiro caso é aplicável a quantias mais modestas e com rápido pagamento. Já o segundo é utilizado para grandes valores, obrigando o titular do crédito a entrar em uma fila de espera pelo integral pagamento da dívida.

Procedimento dos precatórios

As fazendas públicas destinam uma parcela do orçamento para o pagamento de débitos oriundos de sentença judicial. Assim, ao ter uma decisão favorável, o credor ingressa em uma fila de espera e aguarda o recebimento de acordo com a ordem cronológica.

Ocorre que, o precatório pode demorar anos para ser pago. O titular tem direito apenas a uma parte do valor caso ele esteja em uma das listas preferenciais. Segundo os §º1.º e 2.º da Constituição Federal:

  • os credores portadores de doença grave ou maiores de 60 anos;

Com efeito, o dinheiro que antes poderia comprar “x”, quando recebido terá poder de compra para obter apenas uma fração desse valor. Ou seja, quando você ganha o precatório você compra um apartamento mas, quando você recebe esse precatório, na verdade se compra uma bicicleta. 

Sucede que, a legislação traz dois mecanismos para a correção deste valor:

  • juros: quantia paga pelo uso do capital alheio, ou seja, os órgãos públicos precisam pagar um preço por reter os valores e manter dívida com o cidadão;
  • correção monetária: quantia paga para compensar a perda de poder de compra, decorrente da inflação.

Pois bem, a discussão ocorrida recentemente no STF e que ganhou o noticiário diz respeito justamente a como realizar esses cálculos.

O que diz a lei sobre correção e juros dos precatórios?

A legislação anterior as mudanças realizadas pelo STF trazia as seguintes determinações quanto ao pagamento de precatórios:

Correção Monetária

A correção monetária seria realizada com base na taxa referencial (TR), com o objetivo de atualizar o precatório com uma correção mínima, bem inferior a correção do poder de compra. Esse indicador não é lastreado em nenhuma análise a respeito dos efeitos da inflação, eis que seu cálculo considera o desempenho dos CDB’s prefixados das 30 maiores instituições financeiras do país com um deflator, porém somente uma pequena parcela deste valor. 

A partir das remunerações pagas pelas 30 maiores financeiras do País, o Banco Central calcula sua taxa referencial (TR), a qual serve, entre outras coisas, para remunerar a poupança.

É importante saber que a TR é quase zero e muito abaixo da inflação. Então entre 2009 e 2015, os donos de precatórios praticamente ficaram sem correção e cada ano que passou, perderam poder de compra. A maior taxa da TR em 10 anos foi de 1,21% ao ano e a menor de 0,29%. 

Juros

Por sua vez, os juros seriam calculados com 6% ao ano de juros simples sobre o principal (valor da causa). 

Então: em um bom ano de desempenho para precatórios como 2011, para cada R$100.000,00 produziriam R$4.840,00 de juros mais correção anuais ao passo que seu dinheiro no banco produziria R$ 11.600,00. Valores que, pela lei, seriam aplicados independentemente da origem do precatório (INSS, vencimento de servidor, restituição de tributo, indenização de responsabilidade civil etc.).

O que o STF decidiu?

O STF é responsável por dizer se as leis criadas são compatíveis com a nossa Constituição Federal. Isto é, existe uma hierarquia em que as regras produzidas no dia a dia do Congresso devem sempre respeitar o conteúdo da norma maior fruto da Assembleia Constituinte de 1988.

Em abril de 2017, os ministros eliminaram qualquer dúvida sobre a aplicação da correção e juros aos precatórios, compreendendo o período entre o cálculo judicial e seu pagamento, para proteger o credor contra os efeitos negativos da demora no pagamento.

Além disso, mais recentemente, o órgão máximo foi questionado sobre a conformidade dos métodos de cálculo e a Constituição, chegando a duas conclusões:

Correção Monetária

A utilização da Taxa Referencial (TR) foi considerada inadequada, e, portanto, sua aplicação foi alterada a partir de 25/03/2015.

Em síntese, o modelo de precatórios é previsto na CF para manter o funcionamento dos órgãos públicos. Por exemplo, se todos as dívidas fossem pagas simultaneamente, não haveria dinheiro para os serviços de saúde, educação, segurança, infraestrutura etc.

Como o objetivo da correção é manter o poder de compra do dinheiro, um indicador que não considera a inflação, igualmente, não estará apto a atingir a finalidade proposta. Logo, será uma correção inadequada no direito de propriedade.

No entanto, para que o cidadão não ficasse sem a devida recomposição do poder de compra, o STF determinou, também, que a correção será realizada pelo IPCA-E, que, de fato, é calculado com base no acompanhamento de diversos produtos. O IPCA-E é calculado a cada 15 dias pelo IBGE. Este índice reflete a variação dos custos das pessoas que ganham de 1 a 40 salários mínimos em algumas regiões metropolitanas.  

Juros

Os precatórios têm juros de 0,5% ao mês, sendo utilizado juros simples e somente sobre o principal, ou seja, não há juros sobre juros. 

Como funcionam a correção e juros dos precatórios?

Com a decisão do STF, a correção e juros dos precatórios está garantida. Tudo o que o credor precisa é saber a origem do crédito e acompanhar o processo. As duas hipóteses são as seguintes:

Créditos de natureza tributária

Os valores oriundos de decisões judiciais sobre a restituição de pagamentos de tributos são corrigidos com base no índice IPCA-E e remunerados com juros correspondente à taxa SELIC, desde que determinado em sentença e após 25/03/2015. Vale lembrar que os juros são simples para todos os precatórios. 

Créditos de natureza não tributária

As quantias relacionadas a outras condenações como pagamento de benefícios assistenciais, aposentadoria, remuneração de servidor público, indenizações de responsabilidade civil etc. são corrigidos igualmente com base no IPCA-E.

Vale ressaltar que, a legislação aboliu a necessidade de obter um novo precatório para o recebimento dos acréscimos. Logo, o pagamento já contemplará tais quantias.

Assim, você pode ficar tranquilo quanto ao recebimento da correção e juros do precatório, pois haverá a reposição das perdas de poder de compra e uma remuneração pela demora na satisfação da dívida. Porém, como os juros são simples, ainda assim a demora prejudica muito aqueles que esperam por anos para receber o seu precatório.

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