EC 62, EC 94 e EC 99: entenda as regras que regem seu precatório

EC 62, EC 94 e EC 99: entenda as regras que regem seu precatório

Conforme a legislação brasileira, os bens públicos são impenhoráveis. Diante dessa realidade, ao ganhar um processo judicial contra um órgão público Municípios, Estados, União e outros órgãos pertencentes a esses entes , o pagamento expedido pelo Judiciário e realizado pela Fazenda Pública será por meio de Precatórios.

As regras para pagamento do Precatório foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, mas, ao longo do tempo, foram sendo atualizadas e aperfeiçoadas a partir da criação de emendas constitucionais (EC). Foram elas: EC 62/2009, EC 94/2016 e EC 99/2017.

Antes dessas três emendas constitucionais, existia uma única forma de pagamento dos precatórios, que respeitava a cronologia da remuneração à medida que as decisões iam se tornando definitivas, ou seja, sentenças transitadas em julgado.

Dessa forma, os beneficiários do crédito entravam diretamente na fila de recebimento do precatório por data: tão logo os precatórios venciam, eles automaticamente os recebiam.

Mas o cenário de pagamento dos precatórios mudou bastante ao longo do tempo. Para entender melhor o que as emendas constitucionais alteraram no regimento dos precatórios, acompanhe a nossa publicação e entenda o que essas EC’s determinam.

EC 62/2009

A Emenda Cconstitucional 62 foi promulgada em 2009. Ela altera o artigo 100 da constituição, acrescentando o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Depois da promulgação dessa emenda constitucional, foi instituído o regime especial que trouxe alterações na forma de pagamento dos precatórios.

O objetivo da EC 62/2009 foi também organizar e melhorar todo o planejamento do cronograma dos órgãos públicos, que não conseguiram cumprir o pagamento das ações transitadas em julgado no Brasil durante muitos anos.

A Emenda Constitucional 62 surgiu como um instrumento paliativo para mudar a maneira como os pagamentos dos precatórios eram realizados, considerando principalmente a ordem cronológica e os respectivos prazos.

Essa emenda constitucional também determinou a compensação entre os precatórios e os créditos da Fazenda Pública, a concessão de créditos inscritos em precatório, bem como a aquisição de imóveis públicos por meio dos precatórios.

A partir da EC 62, foi instituída ainda a correção monetária e os juros dos precatórios, baseados na remuneração básica da caderneta de poupança. Ante a essa Emenda muitos credores da Fazenda Pública foram prejudicados pela aplicação de taxas menores que a inflação oficial.

Contudo, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a EC 62/2009, considerando o regime especial de pagamento um problema, já que não havia limite temporal definido, sendo grande o prazo para o depósito dos precatórios.

EC 94/2016

Três anos depois da declaração de inconstitucionalidade, foi promulgada a Emenda Constitucional 94. Ela determinou a antecipação de parcela dos valores, considerando a idade dos titulares do precatório — mais de 60 anos — ou o fato de portar doença grave ou deficiência. Essa alteração foi feita no artigo 100, parágrafo 2.

A segunda mudança consolidada por essa emenda constitucional foi a inclusão dos parágrafos 19 e 20 no artigo 100. Eles garantiram a possibilidade de financiar as dívidas dos precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando o montante total dos débitos anuais ultrapassarem a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos últimos 5 anos.

Além disso, essa segunda mudança também prevê o pagamento de 15% da dívida no próximo exercício financeiro, podendo-se parcelar o resto do valor nos cinco anos subsequentes, considerando, é claro, a correção monetária e os juros.

Com a Emenda Constitucional 94, foi fixado ainda o prazo até 2020 para todos os órgãos devedores quitarem os débitos dos precatórios, sob pena de incidir o sequestro e o bloqueio de valores. De acordo com o regime antigo, que foi então declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo previsto para o pagamento dos precatórios era 2014 para os vencidos na data-base de 25 de março de 2015.

EC 99

No ano de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que decidiu pela prorrogação do prazo de quitação dos débitos do precatório para 2024, diferentemente do que foi decidido em 2016.

Essa alteração se deve principalmente à crise fiscal decorrente da instabilidade econômica brasileira, que gerou a queda da arrecadação dos municípios e dos estados. Dessa forma, ficou ainda mais clara a necessidade da prorrogação do prazo, tendo em vista a incapacidade dos órgãos de cumprir a EC 94, quitando os precatórios até 2020.

Para se ter uma noção do atraso dos pagamentos dos precatórios, Minas Gerais está pagando, em 2018, precatórios que venceram em 2004 e foram emitidos em 2002. Os estados do Rio de Janeiro e da Bahia se encontram na mesma situação de Minas.

Em situação pior que a desses estados, no que diz respeito ao atraso do pagamento dos precatórios, estão o Rio Grande do Sul e São Paulo, que ainda estão quitando precatórios que venceram na década de 90. Já Santa Catarina, que é o estado exemplo de bom pagador, está quitando os débitos vencidos em 2011.

Ainda de acordo com o novo texto constitucional, fica autorizado o uso de até 75% dos depósitos administrativos e judiciais em dinheiro e até 30% dos depósitos judiciais privados referentes aos pagamentos dos precatórios.

Além disso, os entes devedores devem fazer jus a linhas de crédito especiais destinadas apenas para o pagamento de precatórios. Elas devem ser fornecidas pela União ou por suas instituições financeiras.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda constitucional prevê ainda que os débitos referentes aos precatórios sejam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os valores devem ser depositados em uma conta especial ao Tribunal de Justiça referente ao estado.

E então? Achou interessante conhecer um pouco mais sobre o histórico do pagamento de precatórios no Brasil e como a EC 62, a EC 94 e a EC 99 atualizaram as regras que regem suas quitações, bem como as antecipações?

Para saber um pouco mais sobre o assunto, assine a newsletter do Partner Jus e fique por dentro de tudo que acontece no universo jurídico e pode, eventualmente, afetar toda a política de pagamento dos precatórios aos seus respectivos titulares.

 

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