Como você consegue receber o precatório? Nós te explicamos!

Como você consegue receber o precatório? Nós te explicamos!

Os precatórios são requisições de pagamento de dívidas dos municípios, estados e União expedidas após condenação judicial definitiva. Podemos dizer que são dívidas que o governo possui com cidadãos que ganharam processos na justiça.

Eles podem ser de natureza alimentar (salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez) ou comum (decisões sobre desapropriações, tributos e indenizações por dano moral, por exemplo).

O processo para o recebimento da quantia referente ao precatório é demorado e, geralmente, cansativo para o autor da ação. Mas, após o trânsito julgado, não há saída a não ser o pagamento da dívida pelo poder público. O que você realmente precisa saber é como receber o precatório sem sofrimento.

Para isto, vamos ajudar você explicando como conseguir acesso ao precatório federal de maneira prática. Acompanhe a seguir: 

Você conhece as novas regras?

Ano passado, o Congresso Nacional promulgou uma emenda estabelecendo um novo regime para o pagamento de precatórios. Uma das novidades da emenda é o pagamento até 2020 — por parte da gestão governamental — de todas as dívidas que estão em atraso.

Este pagamento deve obedecer a ordem de prioridade de idoso e portadores de doenças graves. Mas, na verdade, esta não é a única novidade trazida pela emenda. De forma resumida, algumas das regras mais importantes permitem:

  • o financiamento de dívidas quando o montante total de débitos em um ano ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita líquida nos últimos cinco anos;
  • enquanto a União estiver pagando a parcela mensal, não poderá sofrer qualquer sequestro de valores — exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos;
  • todos os precatórios dos Estados, DF e Municípios vencidos na data base de 25 de março de 2015 deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2020;
  • durante o período de validade do regime especial de 2020, no mínimo 50% dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios devem respeitar as preferências e ordem cronológica de distribuição.

Você pode acompanhar as outras regras acessando a Emenda Constitucional nº 94, que trata de todas as novidades com o detalhamento necessário.

O que fazer após determinação judicial?

Depois que todo o processo de solicitação é finalizado e a Justiça determina o pagamento em julgamento definitivo, o titular de direito — ou seja, o autor da ação — deve solicitar ao advogado a confecção do ofício requisitório.

Este documento deve ser encaminhado para o tribunal de justiça, que autoriza a expedição do precatório garantindo o pagamento da dívida. Obviamente, todo este processo obedece as novidades legais da emenda citada a cima.

Qual o prazo para receber o precatório?

Os prazos para o recebimento do precatório são diferentes para município, estado e União. Até 2016, estas dívidas costumavam demorar vários anos para serem pagas, mas as novas regras determinam mudanças importantes no que diz respeito ao tempo.

Isto quer dizer que os precatórios do entes federais têm prazos fechados para serem pagos.

Veja abaixo a diferença entre estes prazos de acordo com os períodos de emissão:

Precatório federal emitidos até o dia 1º de julho

Devem ser pagos até o final do ano seguinte. Isto quer dizer que se o precatório for emitido no primeiro semestre de 2017, o Governo Federal tem a obrigação de pagar o valor integral até o final de dezembro de 2018. 

Precatório federal emitidos depois do dia 1º de julho

Devem ser pagos até o final do ano subsequente. Se o precatório for emitido no segundo semestre de 2017, deve ser pago até o final de dezembro de 2019, ou seja, dois anos e meio após a emissão. 

Diferentemente dos municípios e estados, o Governo Federal, geralmente, consegue cumprir o prazos de pagamento — e você pode se assegurar disto consultando a Lei Orçamentária Anual. Não deixe de dar uma olhada. 

Como descobrir quanto tem para receber?

Os valores pagos são depositados em contas do beneficiário autorizadas pela justiça. Geralmente, estas contas são do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. 

Para saber em que estágio o pagamento do seu precário se encontra — e quanto você receberá —, basta consultar o advogado responsável pelo processo ou verificar pelo site do Tribunal de Justiça da sua região.

Lembre-se de que os precatórios da União valem, no mínimo, 60 salários.

Posso vender meu precatório?

Agora que você conhece o básico sobre como receber o precatório, é importante saber que pode vendê-lo. Mas para que vender o precatório federal depois de enfrentar todos estes procedimento?

A venda do precatório é muito comum, e pode ser vantajosa para ambas as partes. Principalmente para o autor da ação que, ao invés de esperar anos para receber o dinheiro, pode optar por vender o precatório para um empresa especializada — e receber o valor, com deságio, muito mais rapidamente.

A desvantagem de quem compra, na verdade, é lidar com o tempo — algo que o autor da ação pode escolher não enfrentar, já que tem a opção de vender o precatório.

Então, como vendê-lo?

Para fazer isto, você deve ter em mãos o número do precatório ou o ofício requisitório, que falamos acima, e encontrar pessoas dispostas a comprá-lo.

Estas pessoas farão uma oferta considerando os descontos — como imposto de renda, honorários dos advogado e contribuição previdenciária, além dos acréscimos, juros e correções. Tais descontos são conhecidos como “deságios”.

Depois de acertar os valores, é necessário fazer as transferências de título, chamadas de cessões de crédito, que formalizam a compra por meio de uma escritura pública feita em cartório. Este processo deve passar por homologação de um juiz. Caso ele aprove, a cessão é publicada no diário oficial.

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