Como consultar o valor do precatório? Aprenda como!

Como consultar o valor do precatório? Aprenda como!

O precatório é um processo administrativo de pagamento de um título expedido pelo Poder Judiciário a fim de cobrar dos Municípios, dos Estados e da União, bem como das autarquias e das fundações, a quitação dos valores determinados nas sentenças transitadas em julgado, ou seja, depois de concluído o processo judicial que originou uma condenação pecuniária de algum Ente Público.

Mas você sabia que o valor de um precatório pode ter muitas variações? O montante do precatório vai variar de acordo com o processo, as partes envolvidas e até mesmo com legislação específica de cada município ou de cada estado brasileiro.

É importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que para formação do crédito sob regime dos precatórios a condenação deverá atingir o montante inicial de, pelo menos, 30 salários mínimos caso o devedor principal seja um Município, 40 se o devedor for um Estado ou o Distrito Federal, e 60 salários mínimos se o devedor principal foi a União. Para condenações em valores inferiores, o crédito será pago pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Porém, o valor final do precatório será definido após a aplicação dos índices de correção monetária e juros na forma determinada pela própria condenação judicial. Em outras palavras, o decurso do tempo desde a condenação até a data do efetivo pagamento influenciará diretamente no montante final a ser pago.

Dessa forma, se, por um lado, pode haver demora no pagamento do precatório, por outro o titular do crédito pode se beneficiar dos acréscimos de juros e correção monetária ao valor de face. Por isso, se você tem um crédito contra um ente público a receber mediante Precatório, mas não sabe exatamente como estimar o valor real desse crédito, siga a leitura e fique atento as informações que reunimos aqui.

 

Como estimar o valor a receber do precatório?

Uma vez findado todo o processo judicial, quando já não mais couberem recursos que possam alterar o direito ou o valor da condenação, o juiz expedirá um Ofício Requisitório, que conterá todos os dados necessários para que o ente efetue o pagamento do crédito, inclusive o chamado “valor de face”, ou seja, o valor apurado na fase de liquidação do processo, que deverá ser pago pelo ente público devedor. O Ofício Requisitório será recebido pelo Tribunal responsável pelo pagamento, e o valor nele contido deverá ser incluído na Lei Orçamentária do ente devedor para o ano seguinte.

Considerando que existirá um lapso temporal entre a data de expedição do ofício requisitório e a data do efetivo pagamento, é importante realizar consultas direcionadas para conseguir estimar o valor real que será pago, que nem sempre é igual ao que foi determinado no processo de origem.

O primeiro ponto a se observar é que os precatórios serão submetidos à atualização de juros simples, uma vez que a capitalização de juros, conhecida como anatocismo ou “contagem de juros sobre juros” é considerada abusiva pela legislação brasileira.  A incidência de juros tem como pano de fundo uma obrigação pecuniária vencida e não paga, o que faz incidir sobre a verba inadimplida os chamados “juros de mora”, uma taxa percentual incidente sobre o valor devido durante todo o período em que aquele crédito permanecer em atraso.

Além da incidência de juros, o valor do precatório poderá sofrer também correção monetária, ou seja, o ajuste financeiro e contábil do valor do precatório, realizado com o intuito de demonstrar o preço de aquisição atual daquele saldo com relação aos índices de inflação ou cotação do mercado financeiro.

Assim, não restam dúvidas de que o valor do precatório poderá sofrer alterações, estas oriundas do decurso do prazo para pagamento.

Não se pode deixar de observar, contudo, que o valor final a ser pago poderá sofrer retenções de impostos, tais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Como consultar o seu precatório?

A consulta aos dados básicos e andamentos de um precatório pode ser feita, via de regra, no próprio site do Tribunal responsável pelo pagamento daquela dívida.  Assim, se você tem um precatório para receber cujo devedor é o Estado de Minas Gerais, Municípios ou órgãos ligados à administração estadual, você deverá consultar o portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para se informar sobre os andamentos do processo administrativo de pagamento do precatório, bem como o valor estipulado pela sentença judicial. Se você está em outro estado, basta acessar essa informação no site do Tribunal de Justiça do mesmo.

Já os precatórios de obrigação da União e de Órgãos Públicos Federais podem ser acessados nos portais dos Tribunais Regionais Federais, que se dividem entre 5 Regiões.  Vale lembrar que todos os órgãos da administração pública direta ou indireta têm o dever constitucional de garantir a publicidade de seus atos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Até setembro do de 2015, os precatórios eram corrigidos monetariamente segundo a Taxa Referencial, a mesma aplicada às poupanças. A partir de março de 2015, iniciou-se uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF)  acerca da inconstitucionalidade de tal prática. Em setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento e decidiu que os precatórios deverão ser corrigidos de acordo com o  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Quanto aos juros de mora, aplica-se sobre o valor inicial do precatório, chamado de “valor de face”, nos casos de débitos de natureza não-tributária aplica-se, via de regra, o mesmo índice de remuneração das contas poupança, que atualmente está em 6% ao ano, ou 0,5% a. m.

Contudo, é imprescindível ter em mente os cálculos não-oficiais são meras estimativas, de forma que o cálculo real será feito pelo órgão responsável pelo pagamento, sempre observando as peculiaridades de cada processo e o determinado na decisão judicial.

Além de usar essas ferramentas para consultar o valor a ser recebido, é importante ainda contar com empresas que têm expertise no cálculo e na antecipação de pagamentos de precatórios. É preciso ir em busca de um calculista especializado no segmento, principalmente se você tiver interesse na compra ou venda dos precatórios.

No caso da compra precatórios, o interessado deve procurar a empresa que adquiriu os títulos para saber exatamente o valor que irá receber. Vale ficar atento ainda, pois ela pode apresentar valores equivocados, já que você não terá acesso aos dados pessoais do favorecido titular do precatório.

E então? O que achou das nossas dicas para consultar o valor do precatório que você tem direito a receber? Se deseja saber mais sobre precatórios e como fazer a antecipação do recebimento, siga a Partner Jus nas redes sociais e fique por dentro de todas as atualizações jurídicas a respeito do assunto.

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