Antecipação de crédito judicial: será que é uma operação legal?

Antecipação de crédito judicial: será que é uma operação legal?

Quem possui um precatório a receber sabe que a espera pode ser longa e que esse direito reconhecido não é tão simples de ser concretizado. No entanto, existe uma opção que está ganhando notoriedade: a antecipação de crédito judicial.

Você já ouviu falar nessa operação? Tem dúvidas sobre a sua legalidade? Quer saber como ela deve ser realizada? Neste post, responderemos essas e outras perguntas de maneira simples e rápida.

Se você possui um precatório e não deseja aguardar longos anos para ter o dinheiro em mãos, não deixe de ler este material até o final!

O que é a antecipação de crédito judicial?

Logo de início, é importante que você compreenda bem o que é a antecipação de crédito judicial. Essa é uma noção básica e o ajudará a compreender como funciona o processo e por que ele é tão interessante.

Quando um indivíduo ou empresa ganha um processo judicial contra o Estado, a sentença judicial reconhece e institui uma dívida pública. Com isso, de modo geral, forma-se um precatório que é incluído em uma lista cronológica para aguardar o pagamento.

No entanto, a espera pela efetivação do direito costuma ser longa e há muitos precatórios em atraso. Diante disso, surgiu o interesse em antecipar o recebimento desses valores: um processo conhecido como a antecipação de crédito judicial.

Na prática, trata-se de uma cessão de crédito, em que o dono do precatório vende esse título a uma empresa. Ou seja, ele recebe os valores e transfere a titularidade do precatório. Esse novo proprietário é que aguardará o andamento da fila e, no futuro, receberá a quantia.

É legal fazer a antecipação de créditos e precatórios?

Conforme visto, o procedimento é bastante interessante. Por isso, é comum que surjam dúvidas e que se questione a sua legalidade.

No entanto, não há nada para se discutir. Em 2009, a Emenda Constitucional 62 passou a autorizar essa prática. Isso significa que a Constituição permite a cessão de créditos, inclusive os alimentares.

O procedimento segue o rito descrito no Código de Processo Civil e em Resoluções específicas, como:

Como é possível antecipar os créditos judiciais?

A primeira informação que você precisa saber é que a antecipação de crédito judicial é feita por meio de uma cessão de créditos. De uma maneira mais simples de ser compreendida, trata-se de um procedimento semelhante a uma venda.

Assim, a pessoa transfere a titularidade do crédito para um terceiro e recebe em troca uma contraprestação pecuniária, ou seja, uma quantia previamente acordada.

Vale a pena destacar que essa contraprestação costuma ser um valor inferior ao que ela tem a receber caso aguarde o pagamento do precatório. Por esse motivo, a cessão é realizada por meio de um deságio.

Como posso fazer a antecipação?

Tem um precatório em mãos e se interessou pelo procedimento apresentado? Nesse caso, você precisa tomar algumas providências e seguir alguns passos essenciais para que a operação seja segura e vantajosa. Confira!

Busque informações sobre o processo

A primeira providência para se realizar a antecipação do crédito judicial é reunir algumas informações básicas sobre esse título.

De início, é necessário pesquisar e descobrir onde o processo ocorreu. Para isso, basta entrar em contato com o advogado que atuou.

Faça o levantamento do valor do crédito

Em seguida, você deverá levantar o valor do crédito. Para isso, é preciso ir até o fórum e consultar o processo ou, no caso de precatórios estaduais, ir até o CEPREC (Centro de Conciliação de Precatórios).

Dessa maneira, você saberá a situação do crédito, o valor do precatório, seu vencimento e a existência de algum desconto previdenciário.

Procure uma empresa especializada

Com todos esses dados em mãos, é hora de ir em busca de uma empresa especializada na negociação de precatórios.

Nesse ponto, vale a pena alertar que você, enquanto credor, não deve pagar nenhuma taxa para “vender” seu precatório. Ao contrário, quem paga é o cessionário e não o cedente.

Fique atento a esse detalhe, pois é possível que você tenha gastos com cartório ou advogados, mas não pode haver nenhuma cobrança para receber o crédito. Caso a empresa cobre alguma taxa para isso, é prudente pesquisar um pouco mais a respeito.

Aguarde os trâmites legais

Após encontrar uma empresa séria e com credibilidade no mercado, basta aguardar os trâmites necessários.

Em geral, deve ser feita uma ampla pesquisa sobre a situação do crédito. Nessa fase, é possível, por exemplo, que se identifique que o crédito esteja em fase de venda — a empresa deve adotar todos os procedimentos — ou que a pessoa seja herdeira e precise se habilitar para ser titular do crédito — algumas empresas fazem o processo de habilitação.

A cessão de créditos é realmente vantajosa?

Diante do que foi exposto, é possível concluir que a cessão de crédito judicial é uma opção vantajosa. Atualmente, vencer um processo judicial contra o Estado é um caminho demorado, mas é apenas a primeira etapa para receber o dinheiro.

Não existe uma expectativa real de quando essa quantia será depositada e, em muitos casos, o credor falece sem ter acesso ao seu direito. Em Minas Gerais, por exemplo, o Estado está pagando precatórios de 14 anos atrás, ou seja, de 2004.

Dessa maneira, a antecipação surge como uma opção interessante. Por meio dela, não será necessário aguardar o andamento da fila de precatórios e o credor se vê livre dessa espera de uma maneira rápida e segura.

O que você achou desse procedimento? Já havia pensado em negociar seu precatório e ter acesso ao crédito com mais rapidez? Conforme ficou demonstrado, não há qualquer impedimento legal quanto a esse procedimento. Na verdade, a antecipação de crédito judicial é um procedimento constitucionalmente previsto e legalizado. Tomando o cuidado de encontrar a empresa correta, tudo será feito conforme o ordenamento jurídico em vigor e você poderá desfrutar desse dinheiro em menos tempo.

Gostou da opção? Tem dúvidas sobre o procedimento? Quer realizar a cessão de um crédito? Entre em contato agora mesmo com a Partner Jus!

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